62 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007

Centros de Emprego, INSERJOVEM e REAGE, na perspectiva do aumento da eficácia da abordagem precoce e preventiva do desemprego».

Segurança Social No âmbito da terceira prioridade estratégica no quadro do Reforço da coesão social são apresentadas políticas para «Melhor protecção social e maior inclusão», nomeadamente com vista a «combater a pobreza e salvaguardar a coesão social e intergeracional». O Plano Nacional de Acção para Inclusão definiu as três prioridades de estratégia para 2006-2008: «i) combater a pobreza das crianças e dos idosos; ii) corrigir as desvantagens na educação, formação/qualificação; iii) ultrapassar as discriminações, reforçando a integração das pessoas com deficiência e os imigrantes».
No âmbito de execução destas políticas, destacam-se medidas como a «criação do Complemento Solidário para Idosos, (…) a equiparação à a equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, às crianças e jovens estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência» e as medidas que «incentivam as parcerias locais no apoio a iniciativas integradas de inserção social».
No que concerne às questões da reabilitação das pessoas com deficiência, destacam-se, o Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiência ou Incapacidade, a aprovação de legislação para as acessibilidades em meio físico e habitacional (Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto), protocolos para a criação de Centro Novas Oportunidades para a população surda, cega e surdo-cega, população com deficiência motora e população com deficiência mental.

Habitação Incluída na 3.ª Opção — Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro sustentável de Desenvolvimento, enquanto execução de políticas para a igualdade de oportunidades ao nível da Política Social de Habitação, destaca-se a alteração do programa PROHABITA, que passa a articular «os seus objectivos com a promoção do recurso à reabilitação em detrimento da construção nova e adopção de soluções de construção sustentável e de acessibilidades para todos», a «Iniciativa Porta 65, com o objectivo de promover um mercado de arrendamento público-privado mais dinâmico» e «a transição do programa IAJ para o programa Porta 65–Jovem (aprovação em Conselho de Ministros da 'Iniciativa Porta 65' durante o primeiro semestre de 2007 e implementação em 2008)».

Saúde No quadro da grande opção Reforçar a Coesão Social, Reduzindo a Pobreza e Criando Mais Igualdade de Oportunidades, é também apresentada como prioridade a execução de políticas no sector da saúde (Saúde, um bem para as pessoas). Neste âmbito, a acção governativa para 2008 tem prevista a «reestruturação organizacional dos Centros de Saúde, a promoção da criação de mais Unidades de Saúde Familiares, o desenvolvimento e aplicação de projectos de melhoria contínua da qualidade, modernização e apetrechamento tecnológico das instalações dos Centros de Saúde».
«Quanto à consolidação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, destinada às pessoas idosas e outros em situação de dependência, favorecer-se-á, em articulação com o apoio social, a expansão da Rede, de acordo com critérios de necessidade, de equidade territorial e de garantia de qualidade, e o desenvolvimento e certificação dos recursos humanos necessários».

2.2. Política de família e protecção de crianças e jovens

Nas Grandes Opções do Plano para 2008, o Governo identifica como 8.ª prioridade no âmbito da Coesão Social, «Valorizar o papel da família, e promover igualdade, tolerância e inclusão», e trata de forma conjunta a matéria de família e de protecção de crianças e jovens em risco, assim, no âmbito do «apoio às famílias e à protecção de grupos especialmente vulneráveis como as crianças e jovens em risco».
Como linhas de acção das políticas de família para o ano 2008, o Governo visa «aprofundar o apoio às famílias mais vulneráveis (…) e a promoção de novas medidas de conciliação entre a vida familiar e a profissional».
No âmbito de políticas de apoio às famílias imigrantes, destaca-se em 2007, entre as políticas executadas pelo Governo, «a aprovação do Plano para a Integração dos Imigrantes, a consolidação no CNAI dos recémcriados Gabinete de Apoio à Habitação, (…) e «o lançamento do cartão imigrante, que pretende aproximar os utentes dos serviços promovidos no Centro Nacional de Apoio ao Imigrante».
Refira-se, ainda, com relevância para a inclusão das famílias imigrantes que «o ano de 2008 será valorizado como Ano Europeu para o Diálogo Intercultural, de modo a favorecer a integração dos imigrantes, das minorias étnicas e das comunidades com diferentes tradições culturais e religiosas».
Apesar de não ser directamente concebida como uma medida de apoio à família, e estar incluída na 3.ª Opção — Melhorar a Qualidade de Vida e Reforçar a Coesão Territorial num Quadro sustentável de Desenvolvimento, destaca-se, por beneficiar as famílias e contribuir para a promoção da igualdade de oportunidades as iniciativas que tiveram lugar em 2006-2007, nomeadamente, a reformulação dos transportes