65 | II Série A - Número: 095S1 | 16 de Junho de 2007

3 — Do documento das Grandes Opções do Plano para 2008

O documento das Grandes Opções do Plano para 2008 apresenta as medidas executadas em 2006-2007, bem como a apresentação das principais actuações do Governo previstas para 2008 nas cinco opções, a saber:

1.ª Opção — Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos; 2.ª Opção — Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades; 3.ª Opção — Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento; 4.ª Opção — Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania; 5.ª Opção — Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do país.

Acresce que as Grandes Opções do Plano para 2008 apresentam, ainda, um Capítulo II relativo ao cenário macroeconómico para 2008 e um Capítulo III que integra as prioridades para o investimento público em 2008, perspectivando-o no referencial instituído pelo QREN. Por fim, são apresentadas no Capítulo IV as orientações estratégicas de cada uma das Regiões Autónomas.

No contexto das Grandes Opções do Plano para 2008 importa agora abordar as áreas sectoriais que se integram no âmbito da competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e dentro dessas mais especificamente a área da comunicação social. Assim, o documento em questão lança o conjunto de principais actuações do Governo, bem como as prioridades para o investimento público na área da comunicação social.
Relativamente às áreas que integram o âmbito de competência material desta Comissão, importará, no âmbito da 4.ª Opção — «Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e segurança ao serviço de uma plena cidadania» —, abordar a temática atinente à comunicação social, sob a epígrafe «Melhor comunicação social». Assim, especificamente, se dirá:

4.ª Opção: Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania

Das medidas de política na área da Comunicação a desenvolver em 2008, o documento em análise destaca três áreas — medidas que visam uma comunicação social livre e plural, medidas relativas a um serviço público de qualidade e as medidas de incentivo à comunicação regional e local.

Comunicação social livre e plural

— Transposição da directiva comunitária sobre serviços audiovisuais com o objectivo de prover a regulação de serviços lineares e não-lineares (designadamente em matéria de protecção de menores e publicidade); — Alteração do regime de registo dos meios de comunicação social (na sequência da aprovação da lei que promove o pluralismo, a independência e a não concentração da titularidade dos meios de comunicação); — Continuação do acompanhamento das actividades de co-regulação das entidades que intervêm no sector; — Aplicação do regime de depósito legal aos materiais audiovisuais; — Prosseguimento das formas de cooperação com os países e comunidades lusófonas nas áreas das infra-estruturas e assistência técnica, da formação profissional e da criação e circulação de conteúdos.

Serviço público de qualidade

— Acompanhamento da execução dos novos contratos de concessão de serviço público de rádio e de televisão, do desempenho organizacional e financeiro da RTP e da LUSA, apoiando as respectivas administrações nos planos de desenvolvimento das actividades de prestação dos serviços público e de interesse público (designadamente no quadro da participação da RTP na nova plataforma da Televisão Digital Terrestre, no quadro da digitalização da rede de distribuição de rádio e no quadro do aproveitamento pela LUSA das oportunidades da sociedade da informação), das actividades de promoção da acessibilidade das emissões da RTP a pessoas com necessidades especiais e da estratégia de desenvolvimento tecnológico da RTP (será dada especial atenção ao projecto Media Parque, em Gaia).