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27 | II Série A - Número: 103 | 2 de Julho de 2007

Tabela 6 – Efeitos directos atribuíveis às principais medidas de Consolidação Orçamental das Administrações Públicas nas últimas duas actualizações do PEC

Milhões de euros PEC Dez 2005 a preços de 2006 PEC Dez 2006 a preços de 2006 2005 2006 2007 2008 2009 2007 2008 2009 2010
Aumento da receita 829 2460 3171 3650 3913 710 1160 1250 1190
Impostos sobre rendimento e património

153 619 834 895 946 260 375 400 400 IVA 542 1248 1248 1248 1248 0 20 20 20
ISP (para além do aumento anual para compensar inflação)

0 205 409 614 614 140 275 205 130 Imposto sobre tabaco 0 113 266 419 573 95 195 295 295
Contribuições para a segurança social 133 276 414 474 532 120 190 220 230 — Diversificação das Fontes de Financiamento 60 65 70 70 — Combate à Fraude e Evasão Contributiva 60 125 150 160 — Contribuições para subsistemas de Saúde (ADSE) (A.10)
100 110 110 120 Diminuição da despesa 128 936 1939 2808 3698 1880 2800 3460 3940
Reestruturação da Administração, Recursos Humanos e Serviços Públicos 102 486 1079 1673 2266 1360 1710 2040 2340
— Despesas com Pessoal 950 1150 1340 1510 — Ganhos de Eficiência 410 560 700 830 Contenção da Despesa nos Regimes de Segurança Social (B.1) 0 348 757 1033 1330 325 810 1130 1305 (i) regime geral (b) 0 113 286 317 358 70 180 350 405 (ii) funcionários públicos 0 235 471 716 972 235 605 755 875
— CGA — medidas planeadas em 2005 230 570 720 840 — CGA — aplicação dos princípios Reforma Seg. Social 5 35 35 35 (iii) Melhoria Eficiência Sist. e Combate à Fraude (Seg. Social) 20 25 25 25 Contenção da Despesa em Saúde (B.2) 26 102 102 102 102 170 170 170 170 — Política de comparticipação em medicamentos

26 102 102 102 102 115 115 115 115 — Convenções 30 30 30 30
— Compras produtos farmacêuticos e materiais clínicos (SNS) 25 25 25 25 Receita da Introdução de Portagens em actuais SCUT
25 110 120 125 Total de poupança directa 957 3396 5110 6458 7611 2591 3957 4711 5133
% PIB 0,6 2,3 3,3 4,1 4,7 1,67 2,48 2,87 3,04 Nota: Os efeitos directos são previstos em cada ano, na actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento de Dezembro de 2005 por comparação sem o processo de consolidação orçamental desde o final de 2005 e por comparação sem o processo de consolidação orçamental desde o final de 2006 na actualização de Dezembro de 2006. Os valores originais referentes à actualização de 2005 encontravam-se expressos a preços de 2005, foram recalculados para preços de 2006 usando a taxa de crescimento de preços implícita no PIB de 2006, que foi de 2,3%. Optou-se por apresentar os totais referidos na actualização de Dezembro 2006 (apesar dos parciais das receitas somarem mais 5 milhões em todos os anos excepto em 2009).