28 | II Série A - Número: 103 | 2 de Julho de 2007

Tabela 7 – Algumas medidas (adicionais) de consolidação orçamental que o Governo prevê concretizar em 2007 (excluindo as medidas aprovadas até 31-12-2006)

Pág. Medida Informação adicional Forma Data
Poupança prevista 2007* Aprovação dos diplomas legais que fixam o novo sistema de gestão de recursos humanos e os princípios dos novos regimes de vinculação, de carreiras e remunerações.
1.º semestre 2007 Aprovação dos diplomas que estabelecem o novo regime de carreiras gerais.
1.º semestre 2007 14 A.3 Reforma dos Regimes de Vinculação, Carreiras e Remunerações dos Funcionários Públicos «Os princípios da reforma serão enunciados a curto prazo e prevê-se que seja implementada em 2007» Aprovação dos diplomas legais que estabelecem os novos regimes das carreiras especiais.
2.º semestre 2007 14 A.4. Sistema de Avaliação de Desempenho de Serviços Públicos, Dirigentes e Funcionários «Está em fase adiantada de elaboração o projecto de reforma do regime de avaliação dos funcionários e dirigentes, e de criação do sistema de avaliação dos serviços públicos.» Num único diploma legal. 15 A.6. Redução de Efectivos Regra do recrutamento externo de um novo efectivo por cada dois saídos.

Impacto orçamental não individualizado.
Conjunto de poupanças com Despesas Pessoal Administração Central: 950 M€ 15 A.5 Operacionalização do Regime Comum de Mobilidade dos Funcionários Públicos Entidade gestora da mobilidade Em 2007 primeiros movimentos de pessoal sob o novo regime da mobilidade comum, incluindo o da mobilidade especial.
31 D.3. Reforço da Eficácia e da Eficiência da Administração Fiscal

Medidas operacionais (informatização e cruzamento de informação) e legislativas: – Gradual desmaterialização dos procedimentos administrativos e do processo de execução fiscal – Eliminação de formalidades não essenciais na tramitação de procedimentos administrativos e de processos, de modo a possibilitar o maior uso da via electrónica.
2007 Impacto orçamental não individualizado.
Ganhos eficiência Administração Central: 410 M€ 16 A.8. Reforma do Regime de Protecção Social dos Funcionários Públicos Em estreita articulação com a reforma do sistema de vínculos Revisão do regime geral de protecção social dos trabalhadores na Administração Pública que concretizará também, no âmbito da Função Pública, o «Acordo sobre Reforma da Segurança Social» celebrado entre o Governo e Parceiros Sociais, nomeadamente quanto à introdução do factor de sustentabilidade.
Em 2007 5 M€