30 | II Série A - Número: 103 | 2 de Julho de 2007

Pág. Medida Informação adicional Forma Data
Poupança prevista 2007* 24 B.2.4. Comissão para a Sustentabilidade do Financiamento do Serviço Nacional de Saúde Despacho conjunto n.º 296/2006, de 30 de Março, Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde Objectivo de empreender uma reflexão sobre as novas orientações internacionais das políticas públicas de saúde, analisar a evolução recente das necessidades de financiamento do SNS, identificando os factores do lado da procura e do lado da oferta de cuidados de saúde que as determinam e que condicionam a sua sustentabilidade financeira, analisar as formas actuais de organização do SNS e ainda identificando os aspectos críticos para o controlo de gastos na produção.
PEC não anuncia data divulgação relatório.
Despacho determina que o mandato da Comissão será de nove meses e que Comissão deverá elaborar um conjunto de recomendações, até 15 de Outubro de 2006, relativas a orientações e medidas de médio e longo prazos que compatibilizem os desejados ganhos de saúde para a população com os ganhos de eficiência na operação do sistema e a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.
— 26-7 C.3. Desenvolvimento da Qualidade no Reporte de Informação Em 2006 foi feito o carregamento da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública
(BDAP) com dados fundamentais sobre o número de funcionários e agentes, em 31 de Dezembro de 2005

Início da reconcepção dos sistemas o que permitirá obter informação permanentemente actualizada sobre os recursos humanos da Administração Pública.
2007 Impacto orçamental não individualizado 29-30 D.1. Reforço do Combate à Fraude e Evasão Fiscais

Medidas de natureza operacional e legislativa (liquidação oficiosa IRS em caso de não declaração; obrigações acessórias para proporcionar cruzamento informação; emissão de factura; levantamento do sigilo bancário no procedimento de reclamação administrativa).
2007 60 M€
Conclusão e da consolidação do processo de modernização da Justiça Tributária.
2007 Impacto orçamental não individualizado 31 D.4. Melhoria da Equidade do Sistema Fiscal Alargamento dos bens a que se aplica a taxa reduzida de IVA (5%), com vista a tornar menos onerosa a aquisição de utensílios, aparelhos ou objectos especificamente utilizados por pessoas com deficiência 2007 Impacto orçamental (negativo) não individualizado

Notas:* A preços de 2006, por comparação com a situação sem processo de consolidação orçamental desde final de 2006. Ver texto para detalhes. M€: milhões de euros.