29 | II Série A - Número: 103 | 2 de Julho de 2007

Pág. Medida Informação adicional Forma Data
Poupança prevista 2007* 16 A.9. Reforma da Acção Social Complementar dos Funcionários Públicos

Diploma legal que procede à reforma das prestações sociais segundo princípios de harmonização, sustentabilidade financeira e redução de despesas administrativas. Tal diploma procederá igualmente à fusão, como prevista no PRACE, de cinco Serviços Sociais num único serviço: Serviços Sociais da Administração Pública.
Até ao final de 2006 será tornado público o relatório que procede ao diagnóstico da acção social complementar para funcionários públicos e seus familiares. Juntamente com tal relatório será apresentado o projecto de diploma legal.
Obs. Relatório divulgado a 29.12.2006.
Impacto orçamental não individualizado 17 A.10. Reforma dos Subsistemas de Saúde dos Funcionários Públicos Convergência dos subsistemas de saúde específicos com sistema geral ADSE Aumento de 0,5 p.p. no desconto efectuado nas remunerações dos funcionários titulares, bem como o alargamento do desconto (em 1%) às pensões de aposentação e reforma dos beneficiários titulares, quando o seu montante for igual ou superior ao valor correspondente a 1 ½ a Retribuição Mínima Mensal Garantida.
Proposta de lei n.º 105/X Impacto orçamental não individualizado 17 A.12. Continuação das Medidas de Simplificação Administrativa Programa Simplex para 2007 será apresentado no início 2007 Impacto orçamental não individualizado Aprovação de um código contributivo – alargamento da base de incidência tendo em vista a convergência com a base fiscal.
Resolução Conselho Ministros 141/2006 de 12 de Outubro - aponta para ano de 2007 Diploma que procede à Revisão Jurídica de Protecção Social nas eventualidades de Invalidez e Velhice do Regime Geral - introdução de limites superiores no valor da pensão para efeitos de cálculo das pensões de montante elevado.
2007 (em consulta pública) Impacto orçamental não individualizado Contenção despesa Regime Geral Seg. Social: 70 M€ Plano de combate à fraude e evasão 2007 20 M€ 18-23 B.1.1. Reforma da Segurança Social Medidas inseridas na reforma da Segurança Social iniciada em 2006 Adequação da protecção garantida às novas realidades sociais e estruturação de um conjunto de incentivos à natalidade para minorar os efeitos do fenómeno de envelhecimento da população sobre o sistema de segurança social.
2007 Impacto orçamental não individualizado 23 B.2.1. Política de Medicamentos Diploma legal de alteração da forma de fixação dos preços dos medicamentos, determinando, entre outras medidas, a conversão de um sistema de preços fixos num modelo assente na fixação de preços máximos.
Em preparação Impacto orçamental não individualizado. Compra de Medicamentos e materiais clínicos SNS: 25M€