30 | II Série A - Número: 105 | 5 de Julho de 2007

— Fábrica da Igreja Paroquial de São Miguel de Vilarinho; — Futebol Clube de Vilarinho; — Grupo Columbófilo de Vilarinho; — Grupo de Jovens Sem Fronteiras; — Movimento Ecológico Baden Powell.

VI — Festas e romarias

A freguesia de Vilarinho tem várias festas populares que dão à freguesia uma popularidade, promovendo, dessa forma, a sua actividade económica e que cuja realização remonta a anos longínquos, nomeadamente:

— A festa de São Brás, que mobiliza para a freguesia anualmente (em Fevereiro) muitas pessoas de freguesias e concelhos vizinhos; — As festas em honra de Nossa Senhora do Rosário, que se realiza em Maio, associando à parte religiosa uma componente cultural crescente em termos de qualidade e que tem atraído largas centenas de pessoas anualmente; — A festa de São Miguel, festa apenas de cariz religioso (padroeiro da freguesia) que se celebra anualmente em Setembro.

VII — Conclusões

A proposta de elevação da freguesia de Vilarinho à categoria de Vila tem dois objectivos fundamentais:

1 — O reconhecimento da dimensão histórica e socio-económica desta povoação que, ao longo dos tempos, estabeleceu fortes laços com as populações vizinhas sem que tal impedisse a consolidação de uma unidade entre fregueses, 2 — A concretização desta proposta enquadra-se nos justos anseios da população que alimenta a expectativa de crescimento e desenvolvimento sustentado, com crescente peso da participação cívica, recreativa, associativa e cultural da população que com o espírito progressista e optimista tem sido capaz de ultrapassar as diversas dificuldades e os obstáculos que surgiram ao longo do tempo para lutar em prol do desenvolvimento da sua terra.

Com a concretização deste projecto de lei dar-se-á, ainda, um contributo fundamental para a preservação de todos as componentes culturais, ambientais, patrimoniais e arquitectónicos existentes em Vilarinho, assegurando a preservação deste legado para as gerações futuras.
Fica expresso que Vilarinho possui os requisitos estabelecidos pela Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, que estabelece o «Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações», para ser elevada à categoria de vila.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único

A povoação da freguesia de Vilarinho, situada no concelho de Santo Tirso, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 27 de Junho de 2007.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Honório Novo — Jerónimo de Sousa — Bernardino Soares — António Filipe — José Soeiro — Bruno Dias — João Oliveira — Agostinho Lopes.

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PROJECTO DE LEI N.º 390/X ALTERA O DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, respeitante aos regimes jurídicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos, das obras de urbanização e das obras particulares, representou um passo importante na clarificação dos procedimentos que decorrem de uma concepção de coerência entre o momento de planeamento do território municipal e o momento da sua concretização. Tratando-se de legislação recente, ela