20 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007

A implementação da estratégia de reformas estruturais organizadas em torno do Plano Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego, designadamente no que diz respeito ao processo de consolidação orçamental, tem sido frequentemente assinalado pelas instituições internacionais como um caso de sucesso, para o qual tem contribuído a actuação determinada do Governo na sua respectiva concretização. Constitui disso exemplo a avaliação recentemente concluída nos termos da consulta a Portugal, no âmbito do artigo IV, pelo Fundo Monetário Internacional, onde se enaltece «a firme acção levada a cabo pelo Governo na correcção dos desequilíbrios orçamentais, na reforma do sistema de segurança social e na melhoria do ambiente de negócios».
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2008 constitui, assim, uma proposta de continuidade da estratégia de consolidação orçamental iniciada em 2005, reflectindo já efeitos associados à sua implementação, designadamente a aceleração do processo de consolidação orçamental face às metas inicialmente definidas para a trajectória do défice orçamental e da dívida pública. A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2008 representa, também, uma proposta coerente e articulada com as reformas que o Governo tem vindo a implementar noutros domínios, designadamente em matéria de políticas de emprego, qualificação, formação e de sustentabilidade dos sistemas de segurança social e de saúde, constituindo, uma vez mais, uma peça fundamental no quadro dos instrumentos que visam elevar o potencial de crescimento do país, o seu desenvolvimento sustentável e o reforço da coesão social e territorial.

Dando continuidade à trajectória de consolidação orçamental iniciada em 2005, estima-se que o défice orçamental das Administrações Públicas baixe em 2007 para 3,0% do PIB, e depois, em 2008, para 2,4% (Quadro I.1.1). Esta evolução é na sua maior parte devida ao comportamento da despesa corrente primária que, no conjunto dos anos de 2007 e 2008, regista uma diminuição de 1,4 p.p. do PIB. A receita fiscal e contributiva contribui com 0,7 p.p. do PIB para a redução do défice orçamental. Após a observação de um saldo corrente primário positivo em 2007, prevê-se também para 2008 um valor positivo para o saldo primário.

Quadro I.1.1. Contas das Administrações Públicas, 2006-2007 (Milhões de euros) 2006 2007 (e) 2008 (p) valor % PIB valor % PIB valor % PIB Receita total 65.912 42,5 68.830 42,4 72.843 42,7
Receita fiscal e contributiva 55.368 35,7 58.832 36,2 62.082 36,4
Despesa total 71.941 46,4 73.701 45,4 76.934 45,1
Despesa corrente primária 62.365 40,2 63.507 39,1 66.150 38,8
Despesa primária 67.629 43,6 68.964 42,4 71.942 42,2
Saldo -6.029 -3,9 -4.871 -3,0 -4.091 -2,4
Saldo corrente primário 1.797 1,2 3.169 1,9 4.365 2,6
Saldo primário -1.717 -1,1 -134 -0,1 901 0,5
Investimento 3.612 2,3 3.646 2,2 3.793 2,2
Dívida pública 100.563 64,8 104.607 64,4 109.450 64,1
Legenda: (e), estimativa; (p) previsão.
Fonte: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Em termos de contributos para o ajustamento, é de assinalar, pelo peso que apresentam no total da despesa, a diminuição, em 2006 e 2007, de 1,4 p.p. das despesas com o pessoal, e a desaceleração do