35 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007

certidões permanentes. O serviço de Registos Comerciais On–Line permite requerer, de forma desmaterializada e unicamente através da Internet, a generalidade dos actos de registo comercial das empresas (como a alteração de estatutos, a penhora ou o arresto de quotas), sem qualquer tipo de interacção presencial com os organismos públicos.
No âmbito do ordenamento fiscal, foram adoptadas, em Dezembro de 2006, novas medidas de desmaterialização de actos e procedimentos, através do recurso às novas tecnologias de informação e comunicação (a este respeito ver Capítulo I.2.8). Neste contexto, foram introduzidas na generalidade dos códigos tributários alterações visando a eliminação e a simplificação de um largo conjunto de obrigações acessórias, impostas aos contribuintes e sujeitos passivos, e a desmaterialização dos procedimentos praticados pela Administração Tributária. No caso desta última, salienta–se a atribuição de valor jurídico aos documentos e aos actos praticados por via electrónica. Do lado dos contribuintes e sujeitos passivos, destaca–se a permissão do arquivamento em suporte electrónico de documentos fiscalmente relevantes processados por computador e a consagração da possibilidade de a reclamação graciosa de actos tributários poder passar a ser apresentada pela Internet, dando–se, assim, continuidade à política de crescente disponibilização de serviços on–line por parte da Administração Tributária, com especial incidência, no último ano, nas áreas da justiça tributária (reclamação graciosa, contra-ordenação e execução fiscal e do cumprimento das obrigações acessórias)
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. Em Outubro de 2007, o número de utilizadores registados no sítio das Declarações Electrónicas ultrapassava já seis milhões, aos quais se encontra associado um volume crescente de acessos, com um correspondente aumento do número de declarações entregues.
A acção que tem vindo a ser desenvolvida ao nível da informatização do procedimento declarativo aduaneiro constitui uma outra área de intervenção em termos de declarações electrónicas de natureza tributária, em que, para além do aumento na eficácia na gestão e controlo, se pretende contribuir para a redução dos custos associados ao exercício da actividade dos agentes económicos que agem no mercado externo. Neste domínio, encontra-se em curso o processo de desmaterialização dos despachos aduaneiros de exportação e de importação, estando praticamente concluído para o caso do primeiro.
Relativamente à actividade portuária, continua a implementação do projecto “Janela Única Portuária”, que coloca os portos nacionais a operar numa lógica de balcão único. Neste âmbito encontra-se já operacional o despacho electrónico de mercadorias e navios, permitindo reduzir os tempos médios de trânsito portuário e do despacho aduaneiro de cerca de quatro dias para duas horas.
O projecto “iDigital” pretende promover uma nova forma de relacionamento com os beneficiários de ajudas e incentivos à agricultura, silvicultura e pescas, permitindo a desmaterialização dos processos de candidatura às ajudas e incentivos da Política Agrícola Comum. Em 2007 foram já submetidos, através de formulários electrónicos, cerca de 225 mil pedidos. De salientar que está a ser ultimada a credenciação do acesso dos agricultores ao sistema através do Cartão de Cidadão.
No âmbito do sistema judicial, e com a finalidade de se promover a eliminação dos estrangulamentos no sistema de insolvência e a resolução de algumas dificuldades práticas de aplicação deste regime, procedeu-se à alteração do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas e do Estatuto do Administrador de Insolvência. Com esta medida foram criadas condições para uma mais rápida e efectiva identificação dos bens que integram a massa insolvente, garantindo o acesso do respectivo administrador 2 A este respeito, estima-se que, até 2005, cada empresa dedicava em média mais de 300 horas de trabalho por ano a operações meramente administrativas envolvendo a prática de procedimentos relacionados com o pagamento de impostos e de contribuições para a segurança social. A percepção dos profissionais do sector é a de que, actualmente, estas tarefas consomem menos de 60 horas por ano.