65 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007

território – e de facilitação do cumprimento das mesmas, destacando-se, em 2007, as seguintes medidas: • Disponibilização na Internet da possibilidade de pedido e emissão de certificados de residência fiscal em território português, o que conduziu a que a maior parte destes certificados tenha passado a ser obtida, na hora, por via electrónica, com evidentes melhorias no nível de serviço prestado ao contribuinte; • Agilização do processo de atribuição do número de identificação especial a não residentes sem estabelecimento estável em território português e que obtêm rendimentos neste território; • Nomeação de representante legal via Internet, permitindo aos contribuintes não residentes nomear por esta via os representantes que possuam no território nacional.

Desmaterialização de Procedimentos Aduaneiros No domínio aduaneiro, DGITA/DGAIEC, as relações interorganizacionais mais relevantes, já implementadas ou em vias de implementação, estão identificadas no quadro seguinte.
Quadro I.2.5. Desmaterialização de Procedimentos Aduaneiros Entidades Externas Sistema Aduaneiro INE STADA Exportação: envio de informação sobre declarações de exportação STADA Importação: envio de informação sobre declarações de importação IFAP STADA Exportação: envio de informação de Declarações de Exportação com restituições Comissão Europeia STADA Exportação: recepção de informação sobre serviços aduaneiros e outra informação comum SIC – SEED: envio e recepção de informação sobre operadores económicos e entrepostos fiscais dos vários Estados-Membros TARIC, Vigilâncias e Contingentes: recepção de informação comunitária relacionada com as mercadorias IMTT SFA: envio de informação sobre veículos para atribuição de matrículas DGRN SFA: envio de informação sobre veículos para efeitos de registo de propriedade Outras Administrações Aduaneiras Trânsito: envio e recepção de declarações entre a administração aduaneira portuguesa e as administrações aduaneiras da EU e da convenção do trânsito envolvidas numa operação de trânsito ECS: envio e recepção de declarações entre a administração aduaneira portuguesa e as administrações aduaneiras da EU envolvidas numa operação de exportação Administrações Portuárias SDS – PCOM : dentro do conceito de “Janela Única”, os operadores de transporte marítimo e os agentes de navegação, através dos sistemas informáticos das administrações portuárias, enviam e recebem, de forma electrónica, a informação relevante para a actividade portuária e cumprimento das suas obrigações perante a alfândega.
Entidades certificadoras Recepção, através do EFAPI, dos documentos administrativos de acompanhamento, previamente tratados pelos serviços electrónicos da Comissão Vitivinícola dos Vinhos Verdes, conseguindo desta forma eliminar uma etapa no processo de certificação de vinhos.
Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.