343 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

Este processo tendente à descentralização de competências teve início formal com uma reunião do Primeiro-Ministro com o Conselho Directivo da ANMP, na qual foram acordadas as áreas em que iria incidir a discussão.
Esse acordo abrangeu o desenvolvimento de negociações nas áreas da Educação, Acção Social, Saúde, e Ambiente e Ordenamento do Território.
Este processo de negociações avançou alguns passos nas áreas da Educação e da Acção Social, foi suspenso na área da Saúde e nunca foi agendada a reunião inicial no que se refere ao Ambiente e Ordenamento do Território, com a curiosidade de esta ter sido a área expressamente proposta pela ANMP e reafirmada insistentemente em múltiplos contactos posteriores com representantes do Governo.
A área do Ambiente e Ordenamento do Território é agora excluída das transferências propostas, vindo assim o Governo anular o acordo estabelecido entre o Primeiro-Ministro e o Conselho Directivo da ANMP, em matéria de descentralização de competências.

2.8. AUXnullIOS FINANCEIROS E C OOPERAnullO TnullNICA E FINANCEIRA (artnull 25null

Um levantamento efectuado pela ANMP e ainda não concluído, abrangendo (nesta data) a resposta de ainda apenas 193 Municípios (faltam 115) identifica dívidas do Governo àquelas autarquias, por contratos-programa assinados e não cumpridos, no valor de 74,9 milhões de euros.
Entretanto o Governo inscreve, neste artigo, 2,5 milhões de euros, para cooperação técnica e financeira, incluindo projectos em curso.
Quer isto dizer que, sem contar com os 115 Municípios de que ainda não há dados, o Governo propõe-se pagar 3,3% do que deve, ficando a dever 96,7%...
dos compromissos que foram assinados com aqueles 193 Municípios .
A Lei do Orçamento de Estado tem de incluir a dotação adequada para que o Governo cumpra os seus compromissos com os Municípios afectados por estas dívidas e atrasos de pagamentos do Estado.

2.9. ENDIVIDAMENTO DE EMPRESAS COM CAPITAIS MUNICIPAIS (artnull 28 e artnull 29null