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346 | II Série A - Número: 014 | 8 de Novembro de 2007

Os Municípios têm de ter acesso à informação actualizada sobre a derrama liquidada e cobrada, o que continua a não acontecer (alínea a) do artº. 11º.).

3.6. Isennullo de impostos municipais Deverá ser clarificado o âmbito de aplicação da competência Municipal para concessão de isenções totais ou parciais, relativamente aos impostos próprios (nº.2 do artº. 12º.) Os Municípios devem ser ouvidos antes da concessão, por parte do Estado, de isenções fiscais subjectivas relativas a impostos municipais (nº. 6 do artº. 12º.).
Os Municípios devem ter acesso à informação desagregada respeitante à despesa fiscal adveniente da concessão de benefícios fiscais relativos aos impostos municipais (nº. 8 do artº. 12º.).

3.7. Contenullo do FSM Tornou-se impossível a fixação na Lei do Orçamento de Estado para 2008 do valor correspondente às despesas relativas às competências transferidas da administração central para os Municípios, no âmbito do FSM, levando ao não cumprimento do nº. 3 do artº. 58º.

4. OUTRAS QUESTnullS DO O.E./2008, SEM RELAnullO DIRECTA COM A LEI DE FINANnullS LOCAIS 4.1. Contribuinullo para o nulldio-visual É proposto um aditamento à Lista I anexa ao Código do IVA (taxa de 5%) que inclui na mesma a Contribuição para o áudio-visual.
Sem comentar o facto em si de cobrança de IVA sobre uma contribuição, a ANMP volta a manifestar o seu completo desacordo com a cobrança da Contribuição para o áudio-visual sobre todos os contadores de consumidores de energia eléctrica, o que, no caso dos Municípios, inclui o pagamento daquela taxa incidindo sobre: