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11 | II Série A - Número: 026 | 7 de Dezembro de 2007
ARTIGO 9.º  Proposta de aditamento de uma nova alínea e) ao artigo, com renumeração da anterior e) que passa a f), apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS e a favor do PSD, PCP, CDS-PP e BE;  Texto da proposta de lei — aprovado por unanimidade.
ARTIGOS 10.º e 11.º — aprovados por unanimidade.
ARTIGO 12.º  Proposta de eliminação do n.º 3 do artigo, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE;  Texto da proposta de lei — n.os 1 e 2 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e contra do BE; n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.
ARTIGOS 13.º e 14.º — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP, contra do BE e a abstenção do CDS-PP.
ARTIGO 15.º  Proposta de eliminação das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e BE;  Texto da proposta de lei — alíneas a), b) e c) do n.º 1 — aprovadas, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; restante articulado (corpo e alíneas d) a f) do n.º 1; n.os 2 e 3) — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e contra do BE.
ARTIGO 16.º — n.os 1 e 2 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e BE, e a abstenção do PCP; n.os 3 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, e CDS-PP, contra do BE e a abstenção do PCP; n.º 5 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, e a abstenção do PCP, CDSPP e BE.
ARTIGO 17.º — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, e a abstenção do PCP, CDS-PP e BE.
ARTIGO 18.º  Propostas de eliminação da alínea a) do n.º 1 do artigo e substituição do n.º 2, apresentada pelo PCP — rejeitadas, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE;  Texto da proposta de lei — corpo do n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDSPP e contra do BE; alínea a) do n.º 1 — aprovada, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; alínea b) do n.º 1 — aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e contra do BE; n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 3 e 4 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e contra do BE.
ARTIGO 19.º  Proposta de substituição da epígrafe do artigo e do inciso final do n.º 1, de aditamento de novos n.os 2 e 3 e de renumeração do anterior n.º 2, que passa a n.º 4 (ao qual é aditado um inciso) e de eliminação do anterior n.º 3, apresentada pelo PSD — epígrafe — rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, PCP e CDS-PP; e a abstenção do BE; n.º 1 — rejeitado, com votos contra do PS e do BE e a favor do PSD, com abstenção do PCP e CDS-PP; n.º 2 — rejeitado, com votos contra do PS, a abstenção do BE e a favor do PSD, PCP e CDS-PP; n.º 3 — rejeitado, com votos contra do PS, a abstenção do CDS-PP e BE e a favor do PSD e PCP; n.º 4 — rejeitado, com votos contra do PS e PCP, a abstenção do CDS-PP e a favor do PSD e BE;  Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, contra do BE e a abstenção do PSD, PCP e CDS-PP;  Proposta de substituição do n.º 1 e de aditamento de um novo n.º 2, apresentada pelo PCP — considerada prejudicada em consequência da rejeição de propostas anteriores no mesmo sentido;  Texto da proposta de lei — n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS e PCP, contra do BE e a abstenção do PSD e CDS-PP; n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS, PCP e BE e a abstenção do PSD e CDS-PP.

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