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12 | II Série A - Número: 026 | 7 de Dezembro de 2007
ARTIGO 20.º  Propostas de substituição do n.º 1 e de eliminação dos n.os 2, 3 e 4, apresentadas pelo PCP — n.º 1 — rejeitadas, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE; n.os 2, 3 e 4 — rejeitadas, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e do BE;  Texto da proposta de lei — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP.
ARTIGO 21.º  Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a favor do PCP e a abstenção do BE;  Texto da proposta de lei — n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, contra do PCP e BE; — n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e contra do BE;
ARTIGO 22.º  Proposta de eliminação do n.º 3, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS e PSD, a favor do PCP e do BE, e a abstenção do CDS-PP;  Texto da proposta de lei — n.º 1 — aprovado por unanimidade; n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP, e a abstenção do BE; — n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;
ARTIGO 23.º — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e a abstenção do BE.
ARTIGO 24.º  Proposta de eliminação do n.º 3, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS e PSD, a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;  Texto da proposta de lei — n.º 1 — aprovado por unanimidade; n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP, e a abstenção do BE; — n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP;
ARTIGO 25.º — aprovado por unanimidade.
ARTIGO 26.º  Proposta de eliminação das alíneas a), b) e c) do n.º 1, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e do BE;  Texto da proposta de lei — corpo do n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE; alíneas a), b) e c) do n.º 1 — aprovadas, com votos a favor do PS e PSD contra do PCP e BE, e a abstenção do CDS-PP; alíneas d), e), f) e g) do n.º 1— aprovadas, com votos a favor do PS, PSD e PCP, contra do BE e a abstenção do CDS-PP; n.º 2 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD e PCP, contra do BE e a abstenção do CDS-PP.
ARTIGO 27.º  Proposta de substituição do inciso final do n.º 3, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP e a favor do PCP e do BE;  Texto da proposta de lei — n.os 1 e 2 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do CDS-PP e BE; n.º 3 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do BE e a abstenção do PCP e CDS-PP;

 ARTIGO 28.º- n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP e contra do BE; n.os 2 e 3 — aprovados por unanimidade.

 ARTIGOS 29.º e 30.º — aprovados, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e a abstenção do CDS-PP e BE;

 ARTIGO 31.º — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP, CDS-PP e BE;

 ARTIGO 32.º — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do BE e a abstenção do PCP e CDS-PP;

 ARTIGO 33.º — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP, CDS-PP e BE;

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