9 | II Série A - Número: 026 | 7 de Dezembro de 2007

Parte IV — Anexos

Atendendo que o projecto de lei n.º 405/X entrou na Assembleia da República em data anterior a 1 de Outubro de 2007, a apresentação do presente parecer fica excluída da exigência da temporalidade dos 30 dias, bem como da elaboração da Nota Técnica, nos termos constantes respectivamente, no n.º 1 do artigo 136.º e artigo 131.º, do Regimento.
Anexam-se os pareceres elaborados pelos órgãos de governo próprios das regiões autónomas.(a)

Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2007.
A Deputada Relatora, Teresa Diniz — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

(a) Os Pareceres do Governo Regional dos Açores e da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores encontram-se publicados, respectivamente, nos DAR II Série-A n.os 11 (2007.10.20) e 13 (2007.11.07).

Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

——— PROPOSTA DE LEI N.º 144/X(2.ª) (APROVA A CRIAÇÃO DE UMA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração

Relatório da discussão e votação na especialidade

1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 27 de Setembro de 2007, após aprovação na generalidade, tendo merecido redistribuição a esta Comissão em 23 de Outubro de 2007, após a reestruturação das Comissões, na sequência da reforma do Parlamento.
2 — Apresentaram propostas de alteração à proposta de lei os Grupos Parlamentares do PSD, PS e PCP, em 19, 20 e 28 de Novembro de 2007.
3 — Na sua reunião de 4 de Dezembro de 2007, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte:

 Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Helena Terra (PS), António Montalvão Machado (PSD), Fernando Negrão (PSD), Miguel Macedo (PSD), António Filipe (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP) e Helena Pinto (BE), que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da proposta de lei;  Procedeu-se, em primeiro lugar, à discussão e votação das propostas de alteração apresentadas, nos seguintes termos, registando-se a ausência do Os Verdes:
ARTIGO 1.º  Proposta de aditamento de um inciso ao n.º 1 e de eliminação dos n.os 2 e 3, apresentada pelo PCP — rejeitada, com votos contra do PS e PSD e CDS-PP e a favor do PCP e do BE;  Texto da proposta de lei — n.º 1 — aprovado, com votos a favor do PS e PSD, contra do PCP e BE e a abstenção do CDS-PP; n.os 2 e 3 — aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e contra do PCP e BE.

Em declaração de voto, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) explicou que o PCP admitia a criação de uma base de dados de ADN apenas para fins de investigação criminal e não para fins de identificação civil, uma vez que não se previa uma base universal mas uma base a constituir através do voluntariado. Seria pois irrelevante e não teria o efeito pretendido se fosse aprovada como tal, de acordo com o que o Parecer da CNPD explicitava.
O Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) disse que a maioria das propostas de alteração do PCP eram no mesmo sentido e o PS discordava de todas, entendendo que a base de dados também deveria servir fins de identificação civil. Declarou por isso que o seu Grupo Parlamentar votaria contra todas.

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