24 | II Série A - Número: 100 | 24 de Maio de 2008

Reino Unido

O acréscimo de casos de carjacking no Reino Unido suscitou a discussão12 sobre a eventual necessidade de adopção de leis específicas sobre a matéria, que autonomizem o tipo penal do carjacking. No entanto, até ao momento tem prevalecido a posição de que a lei inglesa em vigor pune de forma adequada todos os aspectos envolvidos no carjacking.
Com efeito, o Theft Act 196813 prevê três níveis de ilícito, em função do grau de culpa e da violência envolvida, através dos quais se podem punir criminalmente as actividades que constituem o carjacking: Taken without owner’s consent (TWOC) (artigo 12) que cobre a apropriação indevida de automóveis. Este crime pode ser agravado pela condução perigosa ou pela utilização do veículo furtado de tal forma que provoque danos e/ou lesões ou a morte a alguém.
Theft (artigo 1) – aplicável quando o agente pretende privar o proprietário da utilização do seu veículo de forma permanente.
Robbery (artigo 8) – que se reconduz ao theft agravado pela violência.

Estados Unidos da América

O Anti-Car Theft Act 199214 (mais conhecido como «Carjacking Law») introduziu uma disposição (sec. 101) que regula especificamente o carjacking:

«Whoever, possessing a firearm, as defined in section 921 of this title, takes a motor vehicle that has been transported, shipped or received in interstate or foreign commerce from the person or presence of another by force and violence or by intimidation, or attempts to do so, shall— 1) be fined under this title or imprisoned not more than 15 years, or both. 2) If serious bodily injury … results, be fined under this title or be imprisoned not more than 25 years, or both, and 3) if death results, be fined under this title or imprisoned for any number of years up to life, or both.» É ainda de referir o Violente Crime Control and Law Enforcement Act 199415, que modificou a redacção do artigo supracitado, permitindo a aplicação da pena de morte aos casos em que do carjacking resulte a morte de alguém e eliminando a expressão «possessing a firearm, as defined under section 921 of this title» pela expressão «with the intent to cause death or serious bodily harm», para evitar alegações de que a norma em vigor possibilitava a dupla incriminação (double jeopardy).
Os instrumentos referidos são leis federais, aplicando-se a todos os Estados. No entanto, alguns Estados legislaram adicionalmente sobre a matéria.

IV — Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias: Efectuada pesquisa à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC), verificouse a existência da seguinte iniciativa que altera o Código Penal: Projecto de lei n.º 423/X(3.ª) (CDS-PP) «Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e a Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino».

V. — Audições obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e 15/2005, de 26 de Janeiro), devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.
12 http://www.bbc.co.uk/insideout/yorkslincs/series5/carjacking.shtml 13 http://www.statutelaw.gov.uk/content.aspx?activeTextDocId=1204238 14http://www.aamva.org/aamva/DocumentDisplay.aspx?id=%7B5ED8C1FF-8103-4ADE-B5A8-E4F3869FA42B%7D 15 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_523_X/EstadosUnidos_1.docx