25 | II Série A - Número: 100 | 24 de Maio de 2008

VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa16

Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.

Lisboa, em 15 de Maio de 2008.
Os Técnicos, Luís Martins (DAPLEN) — Francisco Alves (DAC) — Maria Leitão e Dalila Maulide (DILP).

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PROJECTO DE LEI N.º 532/X(3.ª) DETERMINA A DEVOLUÇÃO DE 1% DO IVA DE MODO A REFORÇAR O FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS SUAS POLÍTICAS DE PROTECÇÃO SOCIAL

Exposição de motivos

O Governo anunciou recentemente que se preparava para efectuar uma descida na actual taxa geral do IVA, passando esta de 21% para 20%. Tal medida é justificada, em primeiro lugar, pelo facto de o aumento da taxa geral para 21% ter sido «excepcional, indispensável para a consolidação sustentada das contas públicas» (como refere o Governo na «Exposição de motivos» da proposta de lei n.º 194/X) e por, nos últimos três anos, no dizer do Governo, se terem realizado «mudanças estruturais (…) que já começaram a produzir resultados e que beneficiarão ainda mais o País no futuro».
A experiência permitirá verificar se a diminuição da taxa geral de IVA em 1% virá a ter algum reflexo concreto na vida dos portugueses. Recorde-se, por exemplo, a experiência recente no caso dos ginásios, em que uma redução da taxa de IVA de cerca de 16% praticamente não teve qualquer reflexo a nível da descida dos preços praticados, o que significa que não teve qualquer diminuição do custo para os consumidores.
Com o presente projecto de lei, o Bloco de Esquerda pretende que a devolução de 1% do IVA tenha como resultado directo a melhoria das políticas de protecção social, reforçando o montante da receita do IVA consignada à segurança social.
Actualmente existe já uma percentagem da receita do IVA que se destina à protecção social, sendo nomeadamente consignada à Segurança Social e à Caixa Geral de Aposentações. O que se visa neste diploma é aumentar a percentagem que é actualmente consignada à Segurança Social.
Pretende-se, assim, que este montante possa desta forma ter um impacto significativo na vida dos portugueses mais carenciados. Só desta forma se poderia efectivamente assegurar que a receita fiscal seja distribuída a quem realmente mais dela necessita.
O reforço do sistema público de segurança social é uma condição da democracia. O seu financiamento é fundamental para a sustentabilidade do sistema pelo que importa continuar a tomar medidas para manter os actuais níveis de sustentação do sistema de forma a permitir elevar os níveis baixos das pensões.
Assim, o Bloco de Esquerda rejeita o caminho seguido pelo actual Governo para a redução do valor das pensões futuras. Tanto mais que é possível atribuir aumentos de pensões mais elevados pois a segurança Social registou saldos positivos, entre 2006 a 2008, como refere o Orçamento da Segurança Social, de forma contínua e consistente de, respectivamente, 787,4 euros em 2005, 706 euros em 2006 e 1147,5 milhões de euros em 2007.
O elevado saldo global positivo da Segurança Social em 2007 de 1147,5 milhões de euros, reflecte um acréscimo de 431,7 milhões de euros face ao valor obtido em igual período de 2006 (Relatório elaborado pelo IGFSS — Janeiro a Dezembro de 2007). Este saldo vem confirmar que eram falsas as previsões feitas pelo Governo constantes do seu «Relatório de Sustentabilidade da Segurança Social», no qual se previa para 2007 um défice de 306,5 milhões de euros a preços correntes. Foram estas previsões erradas que o Governo utilizou para a justificar a introdução de medidas que estão a determinar a redução nas pensões, mesmos das que estão próximas do limiar da pobreza. 16 Corresponde à alínea h) do artigo 131º.