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100 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos: nos dias 8 e 9 de Outubro, decorreu no Porto uma Conferência sobre “Tráfico de Seres Humanos e Gçnero”, cujas conclusões (constantes da denominada “Declaração do Porto”) apelam ao Conselho, á Comissão e aos EstadosMembros para que previnam e combatam aquele flagelo (campanhas de sensibilização, promoção de estratégias, coordenação, formação, protecção às vítimas, transposição de instrumentos jurídicos comunitários, entre outras medidas). A Comissão, com o apoio da Presidência portuguesa, organizou o lançamento do Dia Europeu Contra o Tráfico de Seres Humanos (18 de Outubro), que foi acompanhado por um Seminário subordinado ao tema “Trafficking in Human Beings: Time for Action”, realizado em Bruxelas, ao qual a Presidência portuguesa e o Parlamento Europeu se associaram.

Transferência de pessoas condenadas para outro Estado-Membro: No Conselho JAI de Fevereiro foi alcançada uma abordagem geral relativa à proposta de Decisão-Quadro sobre a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos de execução dessas sentenças na União Europeia. A futura Decisão-Quadro substituirá a Convenção do Conselho da Europa de 21 de Março de 1983, e respectivo Protocolo Adicional de 18 de Dezembro de 1997, relativa à transferência de pessoas condenadas, permitindo agilizar a transferência de pessoas condenadas em um Estado-Membro para outro Estado-Membro, onde cumprirão a pena que lhes foi imposta, com o propósito de possibilitar a reinserção social dessas pessoas.

Luta contra o racismo e xenofobia: o Conselho JAI de Abril alcançou um acordo político sobre a proposta de Decisão-Quadro relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal. Esta proposta tem por objectivo a harmonização do direito penal dos Estados-Membros, a par da melhoria da assistência mútua, no domínio da luta contra o racismo e a xenofobia.

Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal: será desenvolvido um mecanismo europeu para o intercâmbio electrónico de condenações, que já tem um projectopiloto, ao qual Portugal aderiu no decurso da sua Presidência. No presente, este projecto conta