105 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

Apesar dos avanços no decurso da Presidência portuguesa, especialmente no tocante ao Reconhecimento Mõtuo, não foi possível o encerramento do “dossier”.

Serviços: em Portugal, cabe ao Ministério da Economia e da Inovação a coordenação dos trabalhos internos conducentes à transposição da Directiva Serviços, aprovada em Dezembro de 2006, tendo para o efeito sido criado um Grupo de Trabalho.

Contratos Públicos: no âmbito da contratação pública, destaca-se o fim da negociação com o PE da directiva relativa à melhoria da eficácia dos processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos, ainda durante a Presidência alemã.

Já no final de 2007, foi iniciada a discussão da proposta de directiva que permitirá a criação de um Mercado Europeu de Defesa e a consequente autonomia da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD).

Direito das Sociedades: as Conclusões no Conselho Competitividade de Novembro apelam à Comissão Europeia que apresente, de preferência até ao final de 2008, novas medidas tendo em vista reduzir os custos administrativos das empresas. Este objectivo insere-se na meta traçada no programa "Melhor Regulamentação", o qual prevê a redução de 25% de encargos administrativos nas empresas até 2012.

Este exercício serviu também para apresentar, em sede comunitária, o Programa Simplex e dar a conhecer os resultados nacionais até agora alcançados, com a adopção de medidas como a criação da “Empresa na Hora”, a informação empresarial simplificada, o documento único automóvel, entre outras.

União Aduaneira: o ano de 2007 foi marcado pelo fim da análise no Conselho de três propostas legislativas, que visam a melhoria do funcionamento da União Aduaneira: a reforma do Código Aduaneiro Comunitário; “Alfàndega electrónica”; e revisão do Regulamento nº 515/97 de 13 de Março, relativo à assistência mútua e cooperação, tendo em vista a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola.