Debates Parlamentares - Diário 101, p. 102 (2008-05-26)

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102 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

Segurança nos jogos de futebol: no final da Presidência portuguesa, o Conselho JAI de Dezembro aprovou Conclusões que adoptam o programa de trabalho sobre medidas adicionais destinadas a optimizar a segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional, bem como um Manual destinado às autoridades policiais e de segurança para a cooperação em eventos de dimensão internacional.

e) Acervo de Schengen

Alargamento do Espaço Schengen: a abolição dos controlos nas fronteiras e a inerente livre circulação, dentro do espaço Schengen, dos nacionais dos referidos novos Estados-Membros pressupunha a demonstração prévia do cumprimento de duas condições essenciais:
Capacidade de aplicação integral do acervo normativo de Schengen pelos novos Estados-Membros, a aferir mediante visitas de inspecção, com relatórios de avaliação; Participação efectiva no Sistema de Informação Schengen, viabilizada, dentro do calendário previsto, pela proposta portuguesa do “SISone4AL.

Assim, o Relatório salienta que nove novos Estados-Membros tiveram acesso, desde 27 de Março de 2007, ao “software” relativo ao “SISone4ALL”, o qual foi disponibilizado por Portugal. Também por iniciativa portuguesa, foram efectuadas acções de formação dirigidas a técnicos dos referidos Estados-Membros.

f) Agência dos Direitos Fundamentais

Foi criada, durante o ano de 2007, a Agência dos Direitos Fundamentais da UE, através do Regulamento (CE) nº 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro, e a sua entrada em funcionamento, provisória, em 1 de Março, aguardando a designação do respectivo Director.
O objectivo da Agência é assistir as instituições e órgãos da UE e os Estados-Membros na aplicação do direito comunitário em matérias relacionadas com os Direitos Fundamentais.
Também tem por função a recolha e análise de dados sobre a situação dos direitos fundamentais, a publicação de conclusões, a emissão de pareceres e a publicação de um relatório anual que deverá conter uma listagem de boas práticas.

102 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Segurança nos jogos de futebol: no final da Presidência portuguesa, o Conselho JAI de Dezembro aprovou Conclusões que adoptam o programa de trabalho sobre medidas adicionais destinadas a optimizar a segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional, bem como um Manual destinado às autoridades policiais e de segurança para a cooperação em eventos de dimensão internacional.e) Acervo de SchengenAlargamento do Espaço Schengen: a abolição dos controlos nas fronteiras e a inerente livre circulação, dentro do espaço Schengen, dos nacionais dos referidos novos Estados-Membros pressupunha a demonstração prévia do cumprimento de duas condições essenciais:
Capacidade de aplicação integral do acervo normativo de Schengen pelos novos Estados-Membros, a aferir mediante visitas de inspecção, com relatórios de avaliação; Participação efectiva no Sistema de Informação Schengen, viabilizada, dentro do calendário previsto, pela proposta portuguesa do “SISone4AL.Assim, o Relatório salienta que nove novos Estados-Membros tiveram acesso, desde 27 de Março de 2007, ao “software” relativo ao “SISone4ALL”, o qual foi disponibilizado por Portugal. Também por iniciativa portuguesa, foram efectuadas acções de formação dirigidas a técnicos dos referidos Estados-Membros.f) Agência dos Direitos FundamentaisFoi criada, durante o ano de 2007, a Agência dos Direitos Fundamentais da UE, através do Regulamento (CE) nº 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro, e a sua entrada em funcionamento, provisória, em 1 de Março, aguardando a designação do respectivo Director.
O objectivo da Agência é assistir as instituições e órgãos da UE e os Estados-Membros na aplicação do direito comunitário em matérias relacionadas com os Direitos Fundamentais.
Também tem por função a recolha e análise de dados sobre a situação dos direitos fundamentais, a publicação de conclusões, a emissão de pareceres e a publicação de um relatório anual que deverá conter uma listagem de boas práticas.

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