107 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

b) Melhor Regulamentação

De acordo com o Relatório do Governo, em 2007 procedeu-se à concretização das medidas previstas pela Comissão nas várias vertentes deste dossier, a saber: simplificação; redução de encargos administrativos (em 25% até 2012) e avaliação de impacto (tendo sido realizado um estudo sobre o sistema de avaliações de impacto legislativo), com particular incidência nas duas últimas.

Neste contexto, Portugal participou activamente nos debates promovidos pela Presidência alemã em torno da “Melhor Regulamentação”, durante o primeiro semestre de 2007, tendo dado continuidade aos trabalhos nos vários domínios, nomeadamente quanto á discussão das propostas de “acção rápida” em sede de redução de encargos administrativos, em especial para as PME.

c) Política Industrial

De acordo com o documento do Governo, o ano de 2007 ficou marcado pela revisão intercalar da política industrial europeia, apresentada em Julho pela Comissão, visando a adaptação do modelo produtivo aos desafios da globalização, das questões energéticas, climáticas e ambientais.

O Conselho Competitividade de Novembro aprovou, pela primeira vez, Conclusões integradas sobre Competitividade, as quais contemplaram uma abordagem conjunta de vários factores que concorrem para a melhoria da competitividade europeia e para a concretização da Estratégia de Lisboa, no quadro das políticas industrial, de PME, de cibercompetências (“e-Skills”) e de inovação. Nestas Conclusões, que incluíram mensagens - chave para o Conselho Europeu de Dezembro, foi dado relevo ao lançamento, em 2008, de um Plano de Acção para uma política industrial sustentável.