103 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

Os Estados-Membros designaram os seus representantes para o Conselho de Administração da Agência, que se reuniu pela primeira vez em 12 e 13 de Julho, tendo sido nomeados os seus Presidente e Vice-Presidente, assim como os membros da Comissão Executiva. Portugal designou o Professor Rui Pena Pires como membro efectivo do Conselho de Administração.

Título IX – Políticas Comuns e Outras Acções

a) Mercado Interno

No que concerne ao Mercado Interno, o Relatório do Governo salienta o lançamento das bases para uma nova governação do Mercado Interno (MI) com o estabelecimento de uma verdadeira parceria entre os EM e a Comissão, tendo em vista a correcta aplicação do direito comunitário, o uso de uma rede de resolução de problemas do MI (SOLVIT) e a monitorização dos mercados, para além da aposta na vertente externa.
Salienta-se ainda que o Centro SOLVIT Portugal, um dos 30 do Espaço Económico Europeu (EEE), sedeado na DGAE/MNE, é um dos centros mais activos, tendo-se registado um aumento de 100% de casos recebidos, 90% dos quais solucionados favoravelmente. O prazo para apresentar uma solução foi de 36 dias, ou seja, menos dez dias do que a média europeia.

Este capítulo do Relatório refere ainda os trabalhos da Presidência portuguesa sobre a patente, que permitiram alcançar uma base consensual sobre os elementos que deverão enformar o futuro sistema jurisdicional, e sobre o pacote “livre circulação de mercadorias”, em vias de conclusão, graças ao empenhamento de Portugal. Realça -se também a adopção, no primeiro semestre, da directiva sobre processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos e no segundo semestre o debate sobre a criação de um ambiente simplificado para as empresas no quadro da redução de encargos administrativos.

Revisão da política do mercado interno Em Novembro, a Comissão Europeia (CE) adoptou a Comunicação “Um mercado õnico para a Europa do sçculo XXI”, que define os seguintes objectivos: responder