Debates Parlamentares - Diário 101, p. 99 (2008-05-26)

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99 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

E-Justice: Uma das iniciativas constantes do “Programa do Trio” de Presidências a que a Presidência portuguesa dedicou atenção foi a da “Justiça Electrónica”. O desenvolvimento dos debates relativos á “E-Justice” tem como objectivo a instauração dum sistema electrónico a nível europeu, visando promover a desmaterialização e a simplificação da prática de actos judiciais e extra-judiciais, a rápida e eficaz obtenção e troca de dados (nos domínios civil e penal), de forma a beneficiar cidadãos e empresas da EU.

Convenção de Lugano: em 2007, segundo o Relatório, o processo negocial relativo à Convenção de Lugano sobre reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial foi concluído. A nova Convenção, cuja assinatura teve lugar no dia 30 de Outubro, pela Presidência portuguesa em nome da Comunidade, abrange a Dinamarca (não vinculada ao Regulamento comunitário nesta matéria), Suíça, Islândia e Noruega. O quadro jurídico previsto irá possibilitar uma resposta única, por parte de 30 Estados europeus, quanto aos tribunais competentes para se pronunciar sobre um litígio internacional em matéria civil e comercial e quanto ao modo como fazer valer uma decisão judicial noutro Estado.

Convenção Internacional sobre Cobrança de Alimentos devidos a Menores e a outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares: os Direitos das crianças e o Direito da família internacional foram temas trabalhados durante a Presidência portuguesa. Assim, em Novembro, foi adoptada a Convenção de Haia e respectivo Protocolo em matéria de obrigações alimentares. Durante as negociações destes dois instrumentos, coube à Presidência portuguesa o papel de assegurar a coordenação e representação da posição da Comunidade no âmbito da Conferência da Haia. Esta Convenção (juntamente com o Protocolo) irá permitir atingir um maior grau de certeza jurídica, assim como agilizar os procedimentos de cobrança de alimentos, à escala mundial.

Cooperação Judiciária em matéria penal:

Dia Europeu Contra a Pena de Morte: O Conselho JAI de Dezembro chegou a acordo, por unanimidade, quanto à instauração do Dia Europeu Contra a Pena de Morte, a celebrar a 10 de Outubro. Este acordo foi possível devido à mudança de Governo na Polónia, país que se tinha oposto a tal adopção.

99 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008E-Justice: Uma das iniciativas constantes do “Programa do Trio” de Presidências a que a Presidência portuguesa dedicou atenção foi a da “Justiça Electrónica”. O desenvolvimento dos debates relativos á “E-Justice” tem como objectivo a instauração dum sistema electrónico a nível europeu, visando promover a desmaterialização e a simplificação da prática de actos judiciais e extra-judiciais, a rápida e eficaz obtenção e troca de dados (nos domínios civil e penal), de forma a beneficiar cidadãos e empresas da EU.Convenção de Lugano: em 2007, segundo o Relatório, o processo negocial relativo à Convenção de Lugano sobre reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial foi concluído. A nova Convenção, cuja assinatura teve lugar no dia 30 de Outubro, pela Presidência portuguesa em nome da Comunidade, abrange a Dinamarca (não vinculada ao Regulamento comunitário nesta matéria), Suíça, Islândia e Noruega. O quadro jurídico previsto irá possibilitar uma resposta única, por parte de 30 Estados europeus, quanto aos tribunais competentes para se pronunciar sobre um litígio internacional em matéria civil e comercial e quanto ao modo como fazer valer uma decisão judicial noutro Estado.Convenção Internacional sobre Cobrança de Alimentos devidos a Menores e a outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares: os Direitos das crianças e o Direito da família internacional foram temas trabalhados durante a Presidência portuguesa. Assim, em Novembro, foi adoptada a Convenção de Haia e respectivo Protocolo em matéria de obrigações alimentares. Durante as negociações destes dois instrumentos, coube à Presidência portuguesa o papel de assegurar a coordenação e representação da posição da Comunidade no âmbito da Conferência da Haia. Esta Convenção (juntamente com o Protocolo) irá permitir atingir um maior grau de certeza jurídica, assim como agilizar os procedimentos de cobrança de alimentos, à escala mundial.Cooperação Judiciária em matéria penal:Dia Europeu Contra a Pena de Morte: O Conselho JAI de Dezembro chegou a acordo, por unanimidade, quanto à instauração do Dia Europeu Contra a Pena de Morte, a celebrar a 10 de Outubro. Este acordo foi possível devido à mudança de Governo na Polónia, país que se tinha oposto a tal adopção.

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