Debates Parlamentares - Diário 101, p. 96 (2008-05-26)

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96 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

O Conselho JAI de Dezembro aprovou uma Abordagem Geral sobre a proposta de Decisão do Conselho que cria uma Rede Europeia de Migrações, destinada a fornecer informações sobre migrações e asilo às instituições comunitárias e aos Estados-Membros.

Fronteiras externas: o controlo das fronteiras externas da UE é matéria da competência dos Estados-Membros. Esta questão como instrumento de luta contra a imigração ilegal determinou uma aceleração do ritmo dos trabalhos durante o ano de 2007, com vista à criação de um Sistema Integrado de Gestão das Fronteiras Externas da União.

Gestão Integrada das Fronteiras: na sequência do debate realizado no Conselho JAI de Junho, e visando a adopção de medidas adicionais de combate mais eficaz aos fluxos de migração ilegal (e aos inerentes dramas humanitários), o Conselho JAI de Setembro aprovou Conclusões sobre o tema. A Presidência portuguesa deu um forte impulso ao debate em torno da utilização das novas tecnologias para o controlo das fronteiras, tendo agendado o tema na reunião informal de Ministros JAI que decorreu em Lisboa em 1 e 2 de Outubro.

Equipas de intervenção rápida nas fronteiras: após o estabelecido na “Abordagem Global das Migrações: acções prioritárias para a África e o Mediterràneo”, aprovada pelo Conselho Europeu e Dezembro de 2005, o ano de 2007 testemunhou a adopção do Regulamento (CE) nº 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras. O Regulamento vem possibilitar que um Estado-Membro, quando se veja confrontado com situações excepcionais que exijam apoio técnico e operacional reforçado nas fronteiras externas, solicite a ajuda da “Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia” (FRONTEX), criada pelo Regulamento (CE) nº 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro. Compete à FRONTEX coordenar a composição, formação e destacamento dessas equipas, integradas por peritos dos Estados-Membros.
Decorreu no Aeroporto Francisco Sá Carneiro no Porto, de 6 a 9 de Novembro, o primeiro exercício operacional com a actuação das equipas de intervenção rápida.

96 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008O Conselho JAI de Dezembro aprovou uma Abordagem Geral sobre a proposta de Decisão do Conselho que cria uma Rede Europeia de Migrações, destinada a fornecer informações sobre migrações e asilo às instituições comunitárias e aos Estados-Membros.Fronteiras externas: o controlo das fronteiras externas da UE é matéria da competência dos Estados-Membros. Esta questão como instrumento de luta contra a imigração ilegal determinou uma aceleração do ritmo dos trabalhos durante o ano de 2007, com vista à criação de um Sistema Integrado de Gestão das Fronteiras Externas da União.Gestão Integrada das Fronteiras: na sequência do debate realizado no Conselho JAI de Junho, e visando a adopção de medidas adicionais de combate mais eficaz aos fluxos de migração ilegal (e aos inerentes dramas humanitários), o Conselho JAI de Setembro aprovou Conclusões sobre o tema. A Presidência portuguesa deu um forte impulso ao debate em torno da utilização das novas tecnologias para o controlo das fronteiras, tendo agendado o tema na reunião informal de Ministros JAI que decorreu em Lisboa em 1 e 2 de Outubro.Equipas de intervenção rápida nas fronteiras: após o estabelecido na “Abordagem Global das Migrações: acções prioritárias para a África e o Mediterràneo”, aprovada pelo Conselho Europeu e Dezembro de 2005, o ano de 2007 testemunhou a adopção do Regulamento (CE) nº 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras. O Regulamento vem possibilitar que um Estado-Membro, quando se veja confrontado com situações excepcionais que exijam apoio técnico e operacional reforçado nas fronteiras externas, solicite a ajuda da “Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia” (FRONTEX), criada pelo Regulamento (CE) nº 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro. Compete à FRONTEX coordenar a composição, formação e destacamento dessas equipas, integradas por peritos dos Estados-Membros.
Decorreu no Aeroporto Francisco Sá Carneiro no Porto, de 6 a 9 de Novembro, o primeiro exercício operacional com a actuação das equipas de intervenção rápida.

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