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98 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

O Conselho Europeu de Dezembro sublinhou a necessidade de se realizarem progressos para a plena realização do futuro Sistema Europeu Comum de Asilo até 2010.

c) Terrorismo

No que se refere à luta contra o financiamento do terrorismo, a Presidência portuguesa organizou um “Workshop” sobre o Financiamento do Terrorismo, juntando peritos financeiros e em terrorismo da UE e dos EUA e, em Dezembro, foi realizado um Seminário sobre esta temática, reunindo Adidos Financeiros e peritos do Grupo de Trabalho Terrorismo (GTT) e do Grupo de Trabalho do Conselho competente para os aspectos externos do terrorismo (COTER, sigla em inglês). De acordo com o Relatório destaque para o Conselho JAI de Dezembro a Presidência promoveu uma primeira e importante reflexão sobre a proposta de alteração da DecisãoQuadro de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo, apresentada pela Comissão em Novembro, em que se atendeu designadamente aos seus objectivos e ao actual quadro jurídico nesta matéria.

A Presidência portuguesa contribuiu nos trabalhos com vista à designação do novo coordenador europeu da luta contra o terrorismo, Sr. Gilles de Kerchove, nomeado a 19 de Setembro.

d) Cooperação Judiciária e Policial

O Relatório regista, no ano de 2007, avanços significativos no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, nomeadamente quanto aos instrumentos referentes à lei aplicável às obrigações contratuais e extracontratuais, o processo europeu para acções de pequeno montante, mediação, citações e notificações, obrigações alimentares, além do Programa Financeiro “Justiça Civil” no quadro do Programa Geral “Direitos Fundamentais e Cidadania”.