14 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008

Nações Unidas, que culminou na aprovação da resolução sobre a moratória no uso da pena de morte.

No plano comercial foram rubricados 21 acordos de parceria económica (APE) com os países ACP (um APE completo com o Cariforum, sendo os outros APE de natureza intermédia, com enfoque sobretudo na vertente comercial). Foi adoptada a Decisão de aceitação do Protocolo de alteração do Acordo TRIPS, que permitirá a utilização de licenças obrigatórias para produzir e exportar para os países em desenvolvimento sem capacidade ou capacidade insuficiente no sector farmacêutico, medicamentos patenteados necessários ao combate de flagelos de saúde pública, como a sida ou a tuberculose. e) Trabalhos preparatórios da Presidência Portuguesa da União Europeia (1.º Semestre de 2007)

Para além da elaboração das prioridades da Presidência portuguesa, que foi precedida de um processo de consultas a todos os Ministérios e outros departamentos de Estado, no primeiro semestre de 2007 foram consolidados diversos documentos, nomeadamente o calendário oficial da Presidência portuguesa, os calendários dos encontros com países terceiros e a lista dos presidentes e delegados nacionais aos Comités e Grupos de Trabalho do Conselho da União Europeia. Foram ainda organizadas acções de formação e elaborado um Guia para o exercício da Presidência portuguesa, dirigido sobretudo aos funcionários que assumiram funções de presidência e ou de delegação nacional nas reuniões dos Comités e Grupos de Trabalho do Conselho da UE.

Título III – Instituições e órgãos comunitários

a) Conselho

A Presidência do Conselho da União Europeia foi exercida no primeiro semestre de 2007 pela Alemanha e no segundo semestre de 2007 por Portugal. Dada a importância dos Conselhos Europeus, o Relatório destaca os principais pontos das respectivas Conclusões: