Debates Parlamentares - Diário 123, p. 20 (2008-06-30)

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20 | II Série A - Número: 123 | 30 de Junho de 2008

— Revogação da Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogou, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente ás áreas definidas nos quadros A e В anexos ao Decreto n.º 31A/99, de 20 de Agosto.

Parte II Opinião do Deputado autor do parecer

O Relator reserva a sua tomada de posição política sobre a presente iniciativa para o momento do debate da mesma em Plenário.

Parte III Conclusões

1 — Oito Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram uma iniciativa legislativa, o projecto de lei n.º 531/X(3.ª), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), visando revogar o regime de medidas preventivas que haviam sido instituídas para a área da Ota, com vista à instalação do novo aeroporto de Lisboa; 2 — A iniciativa legislativa em apreço baixou à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
3 — O projecto de lei n.º 531/X(3.ª) encontra-se já agendado, para efeitos de debate na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, para a reunião do dia 27 de Junho de 2008.
4 — A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território considera que o projecto de lei em apreço se encontra em condições de prosseguir a tramitação regimental até à sua votação final e eventual aprovação.
5 — Os Deputados dos diversos partidos políticos nesta comissão expressaram as suas opiniões pluralmente e continuarão a acompanhar o processo político e legislativo no âmbito regimental.

Parte IV Anexos

Constituem anexos ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, nos termos do disposto no artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República, a «Nota Técnica», a que se faz referência supra, bem como todos os demais que, eventualmente, venham a ser mandados anexar em harmonia com o disposto no n.º 4 do mesmo artigo 137.º do Regimento.

Assembleia da República, 24 de Junho de 2008.
O Deputado Relator, Luís Rodrigues — O Vice-Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.

Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.

Anexo Nota Técnica

I. Análise sucinta dos factos e situações Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP que subscrevem este projecto de lei pretendem com o mesmo revogar o regime de medidas preventivas de ocupação do solo na antiga área potencial de localização

20 | II Série A - Número: 123 | 30 de Junho de 2008— Revogação da Lei n.º 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogou, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente ás áreas definidas nos quadros A e В anexos ao Decreto n.º 31A/99, de 20 de Agosto.Parte II Opinião do Deputado autor do parecerO Relator reserva a sua tomada de posição política sobre a presente iniciativa para o momento do debate da mesma em Plenário.Parte III Conclusões1 — Oito Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentaram uma iniciativa legislativa, o projecto de lei n.º 531/X(3.ª), nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), visando revogar o regime de medidas preventivas que haviam sido instituídas para a área da Ota, com vista à instalação do novo aeroporto de Lisboa; 2 — A iniciativa legislativa em apreço baixou à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
3 — O projecto de lei n.º 531/X(3.ª) encontra-se já agendado, para efeitos de debate na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República, para a reunião do dia 27 de Junho de 2008.
4 — A Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território considera que o projecto de lei em apreço se encontra em condições de prosseguir a tramitação regimental até à sua votação final e eventual aprovação.
5 — Os Deputados dos diversos partidos políticos nesta comissão expressaram as suas opiniões pluralmente e continuarão a acompanhar o processo político e legislativo no âmbito regimental.Parte IV AnexosConstituem anexos ao presente parecer, dele fazendo parte integrante, nos termos do disposto no artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República, a «Nota Técnica», a que se faz referência supra, bem como todos os demais que, eventualmente, venham a ser mandados anexar em harmonia com o disposto no n.º 4 do mesmo artigo 137.º do Regimento.Assembleia da República, 24 de Junho de 2008.
O Deputado Relator, Luís Rodrigues — O Vice-Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Anexo Nota TécnicaI. Análise sucinta dos factos e situações Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP que subscrevem este projecto de lei pretendem com o mesmo revogar o regime de medidas preventivas de ocupação do solo na antiga área potencial de localização

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