34 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008

c) A adopção do Plano Nacional de Acção de Ambiente e Saúde; d) A elaboração de programas de mobilidade sustentável em municípios seleccionados; e) A revisão do regime de licenciamento ambiental; f) O novo Regulamento Geral do Ruído; g) A transposição da Directiva Relativa a Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente; h) A Estratégia de Compras Públicas Ecológicas, com a introdução de critérios ambientais nas compras e aquisições do Estado e com a preparação da transposição da directiva relativa a responsabilidade civil ambiental.

Implementaram-se ainda medidas tendo em vista uma maior uniformização, transparência e eficácia do procedimento de avaliação de impacte ambiental.

Recursos hídricos, abastecimento de água e saneamento de águas residuais.
Relativamente às medidas tomadas em 2008, salientam-se as seguintes:

— O Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2007-2013 (PEAASAR II); — A Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-lndustriais 2007-2013 (ENEAPAI), tendo sido criada a Estrutura de Coordenação e Acompanhamento da ENEAPAI; — Diplomas que regulam e complementam a Lei da Água; — Inicio, em regime de instalação, do funcionamento das Administrações de Região Hidrográfica; — Desenvolvimento do Sistema Nacional de Informação dos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos; — Recomeço das obras da Barragem de Odelouca.

Para 2009 destaca-se:

— Reconfiguração da entidade reguladora do sector; — Implementação do PEAASAR II, designadamente no plano dos novos modelos de organização do sector dos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, alterando o quadro legal existente; — Conclusão dos investimentos da designada vertente «em alta»; — Realização dos investimentos nas redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais na designada vertente «em baixa», viabilizando assim os investimentos na vertente «em alta» já realizados; — Eaboração dos planos regionais de gestão integrada e definição dos modelos de gestão e dos sistemas de informação, no âmbito da ENEAPAI; — Execução do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água; — Implementação do regime económico e financeiro dos recursos hídricos; — Entrada em regime normal de funcionamento das Administrações de Região Hidrográfica, à implementação do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico e ao início do Projecto de Ordenamento do Espaço Marítimo.

Gestão de resíduos: Relativamente ao que já se fez o documento informa que se procedeu:

— Às alterações legislativas relativas ao regime geral de gestão de resíduos; — Ao regime das embalagens e resíduos de embalagens; — À utilização de lamas de depuração em solos agrícolas; — À gestão de veículos em fim de vida e ao regime de gestão de resíduos de construção e demolição; — Foram atribuídas licenças às entidades gestoras dos fluxos específicos de resíduos óleos usados, equipamentos eléctricos e electrónicos, embalagens de produtos fitofarmacêuticos e embalagens de medicamentos; — Foi elaborado o Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II 2007-2016); — Em 2008 estabeleceram-se as bases de funcionamento do Mercado Organizado dos Resíduos e iniciouse a elaboração do Plano Nacional de Resíduos, bem como a revisão das estratégias relativas a resíduos industriais e hospitalares; — Deu-se início ao tratamento de resíduos perigosos nos Centros Integrados de Recolha, Valorização e Eliminação de Resíduos (CIRVER) e à co-incineração em cimenteiras; — Deu-se início à execução da estratégia nacional de erradicação de depósitos ilegais de veículos em fim de vida.

Para 2009 prevê o Governo que se procederá: