36 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 2008

de Quioto (através da criação do Comité Executivo da CAC, que passou a assumir a gestão técnica do Fundo Português de Carbono).

Relativamente a 2009:

— Dar-se-á continuidade à monitorização da aplicação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas; — Será consolidado o sistema de participação nos mecanismos de flexibilidade previstos no Protocolo de Quioto por via do Fundo Português de Carbono, com impulso a projectos domésticos; — Serão preparados mecanismos de adaptação para as alterações climáticas; — Será promovida a colaboração com os municípios com vista à redução de emissões.

Ordenamento do território e política das cidades: Neste âmbito, o documento explica que a acção do Governo neste domínio privilegiou:

— A consolidação do sistema de planeamento territorial; — O desenvolvimento de uma política de cidades forte e coerente; — A dinamização da política social de habitação e de reabilitação urbana; — O lançamento de uma Estratégia de Gestão Integrada da Zona Costeira; — A valorização do litoral e o reforço da coesão territorial.

Planeamento territorial: Nesta vertente, refere-se o seguinte:

— Concluiu-se a aprovação do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território; — Alterou-se o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, introduzindo simplificação e celeridade nos procedimentos, descentralização de competências e maior transparência dos processos; — Está em curso a elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT) nas regiões Norte, Centro, Oeste e Vale do Tejo, e Alentejo e, em preparação, um novo Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Para o ano de 2009, as acções prioritárias centrar-se-ão, segundo o Governo:

— No Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo, assegurando o seu pleno funcionamento; — Na apresentação à Assembleia da República do primeiro Relatório de Estado do Ordenamento do Território; — Na preparação e discussão pública de um relatório de avaliação e proposta (livro verde) sobre os instrumentos de execução dos planos de ordenamento do território; — Na prossecução da execução do programa SINERGIC, com a execução do cadastro nas áreas territoriais prioritárias; — No reforço da interactividade com os cidadãos através do Sistema Nacional de Informação Territorial (SN1T).

A política de cidades definida pelo Governo traduz-se na articulação de instrumentos de política que têm o seu acolhimento no QREN 2007-2013, nomeadamente nos Programas Operacionais Regionais (Parcerias para a Regeneração Urbana e Redes Urbanas para a Competitividade e a Inovação) e no Programa Operacional Temático Valorização do Território (Acções Inovadoras para o Desenvolvimento Urbano e Equipamentos Estruturantes do Sistema Urbano Nacional). A opção do Governo é a de pôr a concurso, em 2008, pelo menos metade das verbas disponíveis para apoiar programas e projectos no âmbito destes instrumentos de política.
Em 2009 a prioridade irá para a execução destes instrumentos da política de cidades e para a montagem dos procedimentos de monitorização dos resultados dos programas de acção das parcerias locais e dos programas estratégicos das redes de cidades.
Neste domínio da política de cidades surge como prioritário a reabilitação urbana, referindo-se, como exemplo, a Lei do Orçamento do Estado para 2008, que criou um regime extraordinário de apoios fiscais à reabilitação de edifícios. Ainda em 2008 será apresentada à Assembleia da República uma proposta de Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e será aprovado um programa de apoio financeiro à reabilitação de edifícios.
Em 2009 a prioridade irá para a implementação de novos instrumentos de engenharia financeira, mobilizadores de capitais privados, nomeadamente para a criação de Fundos de Desenvolvimento Urbano no quadro da iniciativa comunitária JÉSSICA.