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31 | II Série A - Número: 133 | 14 de Julho de 2008


Passando ao artigo 8.º da proposta de lei, foi submetida à votação a proposta de eliminação das alíneas f) a i) apresentada pelo BE, a qual foi rejeitada, com os votos a contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE; A proposta de aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 8.º apresentada pelo BE foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP, a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD; A proposta de aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 8.º apresentada pelo BE foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE; O artigo 8.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.
Quanto ao artigo 9.º da proposta de lei, foram consideradas prejudicadas as votações das propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP e pelo BE; O n.º 1 do artigo 9.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e do BE e contra do PSD e do CDS-PP; O n.º 2 do artigo 9.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade; Foi apresentada pelo PS uma proposta de alteração aos n.os 3 e 4 do artigo 9.º, a qual foi aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE.
Relativamente ao artigo 10.º da proposta de lei, a proposta de eliminação apresentada pelo BE foi rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e a favor do PCP e do BE; O artigo 10.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e contra do PCP e do BE.
O artigo 11.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
O artigo 12.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
O artigo 13.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
A proposta de aditamento de um novo artigo 13.º-A apresentada pelo CDS-PP foi rejeitada, com os votos contra do PS e do PCP, a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.
Relativamente ao artigo 14.º da proposta de lei, quanto ao n.º 1 a proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP foi rejeitada, com os votos contra do PS e a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE; Foi apresentada pelo PS uma proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 14.º, a qual foi aprovada, com os votos a favor do PS e contra do PSD, do CDS-PP, PCP e do BE; Quanto aos n.os 2 e 3, foram consideradas prejudicadas as propostas de alteração apresentadas pelo CDSPP; Os n.os 2 e 3 do artigo 14.º da proposta de lei foram aprovados, com os votos a favor do PS e do PSD, contra do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE. No que se refere ao artigo 15.º da proposta de lei, a proposta de eliminação apresentada pelo CDS-PP foi considerada prejudicada; O artigo 15.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS-PP.
Quanto ao artigo 16.º da proposta de lei, a proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP foi considerada prejudicada; O n.º 1 do artigo 16.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD e do PCP; O n.º 2 do artigo 16.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e a abstenção do PSD, do PCP e do BE; O n.º 3 do artigo 16.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD e do PCP.
No que toca ao artigo 17.º da proposta de lei, foi considerada prejudicada a votação da proposta de alteração do CDS-PP; O artigo 17.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP e do BE.
O artigo 18.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
Quanto ao artigo 19.º da proposta de lei, a proposta de alteração do BE foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a favor do BE; Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 19.º da proposta de lei foram aprovados por unanimidade; O n.º 4 do artigo 19.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e contra do BE.
O artigo 20.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
O artigo 21.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
O artigo 22.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.
O artigo 23.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.
O artigo 24.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.