37 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008

de financiamento. No Código, proceder-se-á a uma revisão da base de incidência contributiva com vista à sua convergência com a base fiscal, através de um alargamento às componentes da remuneração de carácter regular. Serão também sistematizados e revistos os vários regimes especiais de taxas existentes, com vista a adequar o âmbito material e pessoal da protecção garantida às necessidades especiais de protecção que se justifiquem no contexto actual. Neste âmbito, proceder-se-á ainda à revisão do regime dos trabalhadores independentes, no sentido de adequar o esforço contributivo destes trabalhadores e aproximar a base de incidência às remunerações reais, tendo em conta a base relevante para efeitos fiscais. Com vista a potenciar a arrecadação de receitas da segurança social, prevê-se o lançamento do concurso para a contratualização da gestão de uma parcela da carteira do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, no valor de 600 milhões de euros, por forma a que, em 2009, os mandatos estejam em plena implementação.

COMBATER A POBREZA E SALVAGUARDAR A COESÃO SOCIAL E INTER-GERACIONAL O Plano Nacional de Acção para Inclusão definiu três prioridades: i) combater a pobreza das crianças e dos idosos; ii) corrigir as desvantagens na educação, formação/qualificação; iii) ultrapassar as discriminações, reforçando a integração das pessoas com deficiência e dos imigrantes. Dando continuidade à estratégia para o triénio 2006-2008, prevê-se, para 2009, a continuação e a concretização da implementação dos instrumentos de combate à pobreza e à exclusão social, visando a coesão territorial através da adequação desses mesmos instrumentos aos territórios urbanos, mas também aos territórios do interior envelhecidos e com baixa densidade populacional.
Relativamente à rede de serviços e equipamentos, será prioritário o prosseguimento da implementação e da concretização do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES), prevendo-se uma especial incidência nas creches com mais 15 500 novos lugares, e o apoio ao investimento em respostas integradas de apoio social que permitirá, até 2013, mais 5 100 novos lugares, apostando na consolidação da rede de equipamentos nacional. Irá proceder-se à requalificação e modernização das instalações mais antigas.
A par com o alargamento do edificado, proceder-se-á à implementação de um novo modelo de funcionamento das respostas sociais, assente no apoio do Estado às pessoas em função do rendimento familiar, tendo como principal objectivo promover o acesso dos cidadãos com recursos mais débeis às respostas sociais, combatendo de forma mais eficaz a pobreza e a exclusão social.
Tendo em conta as assimetrias territoriais que potenciam fenómenos diferenciados de exclusão, irá proceder-se ao alargamento dos Contratos Locais de Desenvolvimento Social, abarcando até 2013, 100 territórios vulneráveis com principal incidência em territórios urbanos críticos, territórios desqualificados e industrializados e em territórios envelhecidos, promovendo acções estruturalmente estratégicas que incidem no Emprego, Formação e Qualificação, na Intervenção Familiar e Parental e na Capacitação da Comunidade e das Instituições e será alargado o Programa Conforto Habitacional para Idosos, visando melhorar as condições de habitabilidade e autonomia de pessoas idosas, atingindo, no mínimo, nove distritos do interior.

REFORÇAR A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL Com vista a reforçar a confiança dos cidadãos no sistema, foram já implementadas várias medidas que serão aprofundadas em 2009.