39 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008

rede nacional de prestação de cuidados de saúde e da melhoria do acesso e do reforço da qualidade; (ii) garantir a sustentabilidade do Sistema de Saúde e (iii) simplificar e modernizar o SNS.
Quanto à promoção da saúde e prevenção da doença, há a salientar medidas de prevenção do tabagismo e de incentivo à redução do consumo de tabaco (que resultam das acções relacionadas com a publicação da Lei nº 37/2007, de 14 de Agosto); o lançamento da Plataforma contra a Obesidade; no campo da saúde sexual e reprodutiva, o reforço do planeamento familiar, a regulamentação da realização da interrupção voluntária da gravidez nos estabelecimentos de saúde (Portaria n.º 741-A/2007, de 21 de Junho) e a regulação da utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de Fevereiro); a reorganização dos rastreios oncológicos no âmbito do Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Oncológicas; a implementação da Rede da Via Verde Coronária e do AVC, no âmbito do Plano Nacional de Prevenção e Controlo das Doenças Cardiovasculares; a definição da Reforma dos Serviços de Saúde Mental e do Plano Nacional de Saúde Mental (Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008, de 6 de Março).
No que se refere à melhoria da Rede de Serviços de Proximidade, destacam-se: (i) a reforma dos Cuidados de Saúde Primários, que visa a melhoria da acessibilidade dos cidadãos ao médico de família.
Procedeu-se à reestruturação organizacional dos Centros de Saúde (CS), com ênfase na criação e implementação de Unidades de Saúde Familiares (USF) através do Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, e na concepção e definição dos Agrupamentos de Centros de Saúde (Decreto-Lei n.º 22/2008, de 22 de Fevereiro). Existiam, até Maio de 2008, 125 USF em funcionamento que garantiram médico de família a mais de 171 mil novos utentes, as quais abrangem cerca de 1 563 mil utentes; (ii) a concretização da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), que consiste numa rede de cuidados de saúde e apoio social, a nível nacional, regional e local, com um modelo de gestão específico através da contratualização com diferentes tipos de prestadores e do desenvolvimento de normas e indicadores de qualidade. Até Janeiro de 2008, estavam contratualizadas mais de 2 200 camas de cuidados de convalescença, média duração, longa duração e paliativos.
No que respeita ao desenvolvimento e melhoria da rede nacional de prestação de cuidados de saúde e à melhoria do acesso e reforço da qualidade, há a salientar a requalificação da Rede Nacional de Urgência Geral, através da definição dos pontos de Rede (Despacho n.º 5414/2008, de 28 de Fevereiro) e correspondente referenciação, com mais acesso e melhor segurança, e início da sua implementação, a par com o reforço dos meios de socorro pré-hospitalar.
No âmbito da Política do Medicamento e da Farmácia, foi melhorado o acesso do cidadão, devido, em especial, ao crescimento do número de estabelecimentos de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, e a alterações das comparticipações e da forma de acesso ao medicamento dirigidas a determinados grupos de doentes crónicos (nomeadamente diabéticos, doentes de Alzheimer e doentes com artrite reumatóide). Também o Decreto-Lei n.º 252/2007, de 5 de Julho, criou benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos, na comparticipação adicional da parte não-comparticipada dos medicamentos, de óculos, lentes e próteses dentárias. O Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de Março, determinou a expansão do período mínimo de funcionamento das farmácias e a regulação do seu horário. O Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, consagra a reforma do regime jurídico das farmácias de venda ao público, modernizando-o e facilitando a concorrência no sector, em defesa do interesse público.
Para garantir a sustentabilidade e modernização do Sistema de Saúde, consolidou-se o processo de contratualização com os hospitais, a criação de novos centros hospitalares geradores de economias de escala, e a ampliação da empresarialização dos hospitais. Procedeu-se também ao alargamento dos serviços partilhados no sector hospitalar (sobretudo através da constituição de Agrupamentos Complementares de Empresas).