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37 | II Série A - Número: 008 | 4 de Outubro de 2008

Anexo

Termo de responsabilidade para licença de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos

Eu, abaixo-assinado, declaro conhecer as disposições do Decreto-Lei n.º ____/_____, de _____ de ______________, bem como assumir a responsabilidade pela detenção do animal infra-indicado nas condições de segurança aqui expressas: Nome do detentor», bilhete de identidade n.ª»»»»»..,arquivo de», emitido em., morada.. »»»»».
Espçcie animal», raça»Nõmero de identificação do animal (se aplicável)»Local do alojamento»Tipo de alojamento (jaula, gaiola, contentor, terrário, canil, etc.).. Condições do alojamento (*)» Medidas de segurança implementadas» Incidentes de agressão» Data»,» de» de» Assinatura do detentor»

(*) Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro.

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