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91 | II Série A - Número: 012 | 14 de Outubro de 2008


Anexo

Mapa I (a que se refere o artigo 5.º)

a) Produtos de tabaco: Cigarros …………..…………………………………………………

200 unidades Ou Cigarrilhas (charutos com um peso máximo de 3g por unidade) …… 100 unidades Ou
Charutos…………………………………………………………………………………………… 50 unidades Ou
Tabaco para fumar……………………………………………………………………………. 250 gramas

b) Álcoois e bebidas alcoólicas:

Álcool e bebidas alcoólicas de teor alcoólico superior a 22% vol. ou álcool etílico não desnaturado de teor alcoólico igual ou superior a 80% vol………………………………………………………………………….

No total 1 litro

ou

Álcool e bebidas alcoólicas de teor alcoólico não superior a 22 % vol. No total 2 litros c) Vinho tranquilo………………………………………………………………………….. No total 4 litros

d) Cerveja…………………………………………………………..

No total 16 litros