97 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008

orçamental do Ministério que acompanha, eventuais situações potenciadores de riscos orçamentais e sugestões de promoção da qualidade da despesa pública.
Tem sido reconhecido aos controladores financeiros um papel diferenciador e de qualidade acrescida no processo de acompanhamento orçamental e de avaliação da qualidade da despesa pública. A qualidade da intervenção dos controladores financeiros tem sido potenciada pelas sinergias resultantes da partilha de informação e experiências dentro da rede de controladores, a qual desenvolve reuniões frequentes com responsáveis do Ministério das Finanças e da Administração Pública, reforçando-se a respectiva periodicidade aquando dos trabalhos de elaboração do Orçamento do Estado, bem como nos períodos decisivos da execução orçamental.
II.4. A Consolidação de um Sistema Fiscal Moderno e Eficaz Durante o período que mediou entre os anos de 2005 e 2008, o Governo tomou um conjunto de medidas de índole fiscal especialmente direccionadas para as vertentes da competitividade, do combate à fuga e evasão fiscais, da simplificação administrativa e redução de custos de contexto, da requalificação ambiental e da equidade do sistema.
Competitividade No domínio da competitividade, os objectivos específicos centraram-se na dinamização e consolidação da estrutura empresarial existente, mediante o apoio à actividade empresarial e ao reforço da competitividade da economia nacional.
Nesta vertente, há a destacar as seguintes medidas: • O Sistema de Incentivos Fiscais em investigação e desenvolvimento (SIFIDE) - Reposição dos incentivos fiscais de dinamização da Investigação e Desenvolvimento empresarial, prevendo a cooperação com as Universidades e outras Instituições de investigação, através da dotação de verbas provenientes do Plano Tecnológico e com metas ambiciosas estabelecidas, de triplicar o investimento em actividades de I&D nas empresas a laborar em Portugal.
• O regime de isenção de IRS e IRC da dívida não pública obtida por não residentes - Novo regime para as operações de valores representativos de dívida transaccionável, emitidos por entidades públicas e não públicas, que torna mais atractivo, para investidores não residentes, as aplicações em títulos emitidos por empresas portuguesas, promovendo o desenvolvimento do mercado de capitais, e gerando uma maior competitividade da economia portuguesa.
• O reembolso praticamente automático de IVA às empresas exportadoras – Foram implementadas desde Junho de 2006, novas regras em matéria de reembolsos do IVA a estas empresas, com a possibilidade de entrega de pedidos de reembolso e anexos via Internet; e submissão automática a um sistema de indicadores de risco.
• A possibilidade de celebração de Acordos Prévios sobre preços de transferência - Passa a permitir-se que os sujeitos passivos possam solicitar à DGCI a prévia fixação dos métodos susceptíveis de assegurar a determinação dos preços praticados entre eles, de acordo com as práticas comerciais, garantindo a sã concorrência entre empresas e obstando à ocorrência de diferendos entre a Administração Fiscal e as empresas em áreas de especial complexidade técnica.