92 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008

no conjunto de instituições e regras, numéricas ou procedimentais, que intervêm e influenciam as diferentes fases do processo orçamental (elaboração, execução, controlo e avaliação dos orçamentos públicos). Para que a actuação dos vários intervenientes e a operacionabilidade do sistema sejam garantidas é, ainda, necessário poder contar com a disponibilização, tempestiva e abrangente, de estatísticas fiáveis sobre as entidades que integram o universo das Administrações Públicas.
Contribuindo para melhorar o enquadramento institucional da política orçamental, tem vindo a ser prosseguido um conjunto de iniciativas pelas várias entidades envolvidas, abrangendo um leque alargado de domínios, tais como o da melhoria da qualidade e credibilidade das estatísticas, da clarificação das relações financeiras entre a Administração Central e as Regiões Autónomas e Autarquias Locais, do reforço dos poderes de fiscalização do Tribunal de Contas, e do acompanhamento e controlo orçamental.
Adicionalmente, foram dados os primeiros passos para a adopção da orçamentação por programas como forma de elaboração do Orçamento do Estado.
Melhoria da Qualidade e Credibilidade das Estatísticas das Administrações Públicas A melhoria da qualidade e da credibilidade das estatísticas referentes às contas públicas passa pela transparência nos processos de produção e apuramento da informação. Esta tem sido uma aposta clara do Governo, e consubstanciada nas mais diversas vertentes, em que se destaca, desde logo, o estabelecimento de um Acordo de Cooperação Institucional, celebrado em Janeiro de 2006, entre o Departamento de Estatísticas Macroeconómicas do Instituto Nacional de Estatística, o Departamento de Estatística do Banco de Portugal e a Direcção-Geral do Orçamento do Ministério das Finanças e da Administração Pública (DGO), que estabelece as responsabilidades de cada instituição no âmbito do fornecimento de informação estatística e compilação das contas nacionais das Administrações Públicas e do Procedimento dos Défices Excessivos, cujas notificações têm, desde então, vindo a ser aceites sem reservas. É de salientar que esta nova atitude relativa às estatísticas das contas públicas tem sido expressamente reconhecida, nacional e internacionalmente, como muito positiva, provando a acrescida credibilidade da informação prestada pelas autoridades nacionais.
A prestação de contas e de informação regular, relativa à execução orçamental das Administrações Públicas, é um outro ponto crucial para a transparência das contas públicas e para o controlo atempado da execução orçamental. Neste sentido, o Governo sempre considerou prioritária a melhoria da qualidade e da cobertura da informação que regularmente é tornada pública. As políticas de transparência e melhoria da qualidade das estatísticas das finanças públicas têm-se reflectido no alargamento progressivo do universo e tempestividade da informação sobre a execução orçamental divulgada pela DGO.
Assim, a DGO tem introduzido alterações significativas no seu Boletim Mensal, de forma a melhorar a prestação de informação sobre a execução orçamental. Para além de ter sido alterada a estrutura da informação prestada mensalmente, relativa à execução orçamental do Estado, passou a ser publicada, trimestralmente, informação relativa ao Serviço Nacional de Saúde (Janeiro de 2006), em complemento da informação já anteriormente publicada para os outros Serviços e Fundos Autónomos, que, a partir de Abril de 2008, passa a dispor de uma frequência mensal. Adicionalmente, o Boletim Mensal passou a incluir informação trimestral relativa à execução orçamental das Administrações Local (Janeiro de 2006) e Regional (Abril de 2006), e, em complemento à execução da Segurança Social (que, a partir de Dezembro de 2007 assume uma frequência mensal), introduziu-se a execução da Caixa Geral de Aposentações.