168 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009

Artigo 35.º [»]

1 – A compra e venda de munições para as armas das classes C e D é livre, mediante prova da identidade do comprador, exibição do livrete de manifesto da respectiva arma ou do documento comprovativo da cedência a título empréstimo da mesma, licença de uso e porte de arma e emissão de factura discriminada das munições vendidas.
2 – Aos titulares das licenças C e D não é permitida a detenção de mais de 1500 munições para armas da classe D ou de mais de 250 munições para cada calibre de armas da classe C, salvo por autorização especial do director nacional da PSP, mediante requerimento do interessado onde comprove possuir as necessárias condições de segurança para o seu armazenamento.
3 – [Anterior n.º 2].

Artigo 38.º [»]

1 – Podem ser objecto de cedência, a título de empréstimo, a terceiro que as possa legalmente deter, as armas das classes C e D, desde que destinadas ao exercício de prática venatória ou treino de caça, nas condições definidas na legislação regulamentar da presente lei.
2 – [»].
3 – [»].

Artigo 39.º [»]

1 – [»].
2 – [»]:

a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Disparar as armas unicamente em carreiras ou campos de tiro ou no exercício de actos venatórios, actos de gestão cinegética e outras actividades de carácter venatório, nomeadamente no treino de caça em áreas específicas para o efeito, em provas desportivas ou em práticas recreativas em propriedades rústicas privadas em condições de segurança para o efeito; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [»].

Artigo 41.º [»]

1 – [»].
2 – As armas de fogo curtas devem ser portadas em condições de segurança, em coldre ou estojo próprio para o seu porte, com dispositivo de segurança, que impeça a sua queda involuntária, sem qualquer munição introduzida na câmara, com excepção dos revólveres.
3 – As armas de fogo devem ser transportadas de forma separada das respectivas munições, com cadeado de gatilho ou mecanismo que impossibilite o seu uso, ou desmontadas de forma a que não