105 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009

4. Muitos dos aspectos referidos como medidas no Relatório do Governo sobre «A Participação de Portugal na União Europeia» referente ao ano de 2008, são medidas incluídas nas Conclusões dos diversos Conselhos Europeus realizados do decurso do ano 2008, não tendo ainda sido, na sua maioria, concretizadas, tal como é referido no próprio Relatório.
5. Constata-se, em termos gerais, a participação e cooperação de Portugal nos programas e projectos internacionais, mas há que referir a insuficiente informação sobre a descrição, alcance, definição e execução de algumas das políticas referidas propostas pela União Europeia e que importaria analisar para permitir conclusões objectivas e fiáveis, sobretudo quanto à sua concretização em Portugal.

VI – Parecer

Face ao exposto, e nada havendo a opor, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura remete o presente relatório à Comissão de Assuntos Europeus, para a competente apreciação.

Assembleia da República, 13 de Maio de 2009.
O Deputado Relator, João Oliveira — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.

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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emite, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, o seguinte relatório sobre o documento intitulado «A Participação de Portugal na União Europeia em 2008 – 23.º Ano»:

I – Nota Prévia

Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, o Governo remeteu à Assembleia da República, para apreciação, o relatório «A Participação de Portugal na União Europeia em 2008 – 23.º Ano», respeitante à participação de Portugal no processo de construção da União Europeia.
O referido relatório foi distribuído, a 30 de Março de 2009, à Comissão de Assuntos Europeus, por esta ser, nos termos do n.º 3, do artigo 2.º, da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, a Comissão competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, designadamente no que se refere à actuação do Governo quanto a esta matéria.
O Relatório «A Participação de Portugal na União Europeia em 2008 – 23.º Ano» é essencialmente um documento descritivo que procede a uma extensa enumeração das actividades realizadas e da intervenção e/ou participação de Portugal nessas actividades. Permite-nos, por isso, ter uma visão global da participação portuguesa no processo de construção europeia.
Em termos sistemáticos, o Relatório está dividido em 8 Títulos, a saber: Título I – Futuro da Europa; Título II – Instituições e Órgãos Comunitários; Título III – Alargamento da União Europeia; Título IV – Estratégia de Lisboa; Título V – Relações Externas; Título VI – Questões Económicas e Financeiras; Título VII – Justiça e Assuntos Internos; Título VII – Políticas Comuns e Outras Acções.
O Relatório integra ainda dois anexos, respeitantes ao Contencioso Comunitário (Anexo I) e Adaptações Legislativas (Anexo II).
Por ofício de 24 de Abril de 2009, o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a emissão de parecer no tocante à sua área de competência, designadamente quanto às matérias que integram o Título VII – Justiça e Assuntos Internos, o Capítulo XIX do Título VIII – Políticas Comuns e outras acções, no que concerne à Protecção Civil, bem como os Anexos I e II, relativos ao Contencioso Comunitário e Adaptações Legislativas, respectivamente.