Debates Parlamentares - Diário 167S1, p. 78 (2009-07-27)

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78 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

Síntese e conclusões As Regiões Ultra Periféricas (RUP) incluem os territórios insulares dos Açores e da Madeira, as Canárias (Espanha) e Martinica, Guadalupe, Guiana e Reunião (França).
O Tratado da União Europeia refere expressamente, desde 1999, as realidades específicas das RUP e a necessidade de ter em conta os handicaps destas regiões através da adopção de medidas apropriadas.
A especificidade das RUP pode caracterizar-se sinteticamente por: O seu afastamento face aos principais centros geoeconómicos e mercados abastecedores e de consumo; A sua insularidade – com todas as consequências daí decorrentes (sobrecustos, acessibilidades…) ; A pequena superfície de todos estes territórios – daí decorrendo dificuldade em atingir massas críticas em algumas funções económicas; O relevo e as especificidades climatéricas – condicionando a possibilidade de desenvolver certas actividades económicas de forma eficaz; A dependência económica em relação a um pequeno número de produtos.
Todas estas características têm, como se vê, impactos económicos profundos que são, em regra, constrangimentos para o desiderato de sistemas económicos eficientes.
Para a Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República esta constatação é de grande importância porque: 1. Daí decorrem situações económicas de desequilíbrio estrutural e condicionamentos para atingir o objectivo central da União Europeia que é a CONVERGÊNCIA ECONÓMICA; 2. Na falta desta convergência é a própria COESÃO SOCIAL E TERRITORIAL que está posta em causa; 3. Para ultrapassar tais handicaps e debilidades estruturais a UE deve mobilizar recursos financeiros, decorrendo daí, portanto, um IMPACTO ORÇAMENTAL com algum significado.
A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República apoia a existência de uma dotação orçamental específica quer no Quadro Orçamental em curso (2007/2013) quer nas Perspectivas Financeiras pós-2014 – porque não é previsível que o contexto de debilidades estruturais esteja então ultrapassado dada a sua natureza permanente.
No período 2007/2013 as RUP beneficiam de 7,8 mil milhões de Euros de investimento comunitário.
A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República exorta o Governo Português à manutenção deste dossier numa elevada prioridade nas negociações comunitárias, nomeadamente no momento previsto para a reflexão estratégica intercalar – em torno dos relatórios nacionais de 2009 e do relatório da Comissão em 2010.
A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República regista como positivos os resultados da CONSULTA PÚBLICA sobre estas matérias que a Comissão Europeia organizou e subscreve as novas orientações estratégicas propostas pela Comissão. Exorta-se o Governo da República a trabalhar intensa e articuladamente com os governos regionais no aproveitamento das oportunidades decorrentes das novas orientações estratégicas.

Principais aspectos da estratégia para as RUP A estratégia de 2004 A estratégia que em 2004 a UE estabeleceu para as RUP continha três eixos prioritários:

78 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇASSíntese e conclusões As Regiões Ultra Periféricas (RUP) incluem os territórios insulares dos Açores e da Madeira, as Canárias (Espanha) e Martinica, Guadalupe, Guiana e Reunião (França).
O Tratado da União Europeia refere expressamente, desde 1999, as realidades específicas das RUP e a necessidade de ter em conta os handicaps destas regiões através da adopção de medidas apropriadas.
A especificidade das RUP pode caracterizar-se sinteticamente por: O seu afastamento face aos principais centros geoeconómicos e mercados abastecedores e de consumo; A sua insularidade – com todas as consequências daí decorrentes (sobrecustos, acessibilidades…) ; A pequena superfície de todos estes territórios – daí decorrendo dificuldade em atingir massas críticas em algumas funções económicas; O relevo e as especificidades climatéricas – condicionando a possibilidade de desenvolver certas actividades económicas de forma eficaz; A dependência económica em relação a um pequeno número de produtos.
Todas estas características têm, como se vê, impactos económicos profundos que são, em regra, constrangimentos para o desiderato de sistemas económicos eficientes.
Para a Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República esta constatação é de grande importância porque: 1. Daí decorrem situações económicas de desequilíbrio estrutural e condicionamentos para atingir o objectivo central da União Europeia que é a CONVERGÊNCIA ECONÓMICA; 2. Na falta desta convergência é a própria COESÃO SOCIAL E TERRITORIAL que está posta em causa; 3. Para ultrapassar tais handicaps e debilidades estruturais a UE deve mobilizar recursos financeiros, decorrendo daí, portanto, um IMPACTO ORÇAMENTAL com algum significado.
A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República apoia a existência de uma dotação orçamental específica quer no Quadro Orçamental em curso (2007/2013) quer nas Perspectivas Financeiras pós-2014 – porque não é previsível que o contexto de debilidades estruturais esteja então ultrapassado dada a sua natureza permanente.
No período 2007/2013 as RUP beneficiam de 7,8 mil milhões de Euros de investimento comunitário.
A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República exorta o Governo Português à manutenção deste dossier numa elevada prioridade nas negociações comunitárias, nomeadamente no momento previsto para a reflexão estratégica intercalar – em torno dos relatórios nacionais de 2009 e do relatório da Comissão em 2010.
A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República regista como positivos os resultados da CONSULTA PÚBLICA sobre estas matérias que a Comissão Europeia organizou e subscreve as novas orientações estratégicas propostas pela Comissão. Exorta-se o Governo da República a trabalhar intensa e articuladamente com os governos regionais no aproveitamento das oportunidades decorrentes das novas orientações estratégicas.Principais aspectos da estratégia para as RUP A estratégia de 2004 A estratégia que em 2004 a UE estabeleceu para as RUP continha três eixos prioritários:

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