83 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009

Face ao exposto a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é de parecer que o presente parecer se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 07 de Abril de 2009 A Deputada Relatora, Maria do Rosário Águas — O Vice-Presidente da Comissão, Hélder Amaral.

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PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

1. Procedimento

Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, o documento comunitário supra identificado foi distribuído à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, no dia 2 de Março de 2009, para seu conhecimento e para emissão de eventual parecer.
A par da consulta às comissões parlamentares, a Comissão de Assuntos Europeus elaborou um questionário, tendo em vista recolher contributos junto de entidades públicas e privadas, e avaliar a adequação das medidas adoptadas, que se encontra disponível para os interessados no respectivo sítio de internet.

2. Contexto Comunitário

A Comunicação que ora se aprecia atende à solicitação dirigida à Comissão Europeia, para a apresentação dos resultados de uma consulta pública efectuada sobre o impacto das políticas de apoio às Regiões Ultraperiféricas (RUP).
Adoptada em 2004 pela União Europeia, a estratégia que orientou as políticas comunitárias de apoio às RUP seguiu três linhas de acção: «a acessibilidade e a redução dos efeitos e outras limitações», a «competitividade», e a «inserção regional».
Entre as várias políticas preparadas, o documento refere que no quadro dos programas operacionais do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional) para o período 2007-2013, 1710 milhões de euros são orientados para investimento na melhoria de acessibilidade às RUP; que o esforço de aposta na competitividade das RUE passará pela articulação do FEDER e do FSE (Fundo Social Europeu) com as orientações de Lisboa e Gotemburgo; que no âmbito dos auxílios estatais, estão previstas medidas que visam o favorecimento do investimento produtivo, a criação de emprego, ou a formação profissional tendo em conta as desvantagens específicas das RUP; e no plano do reforço de inserção regional, serão aplicados programas de cooperação territorial co-financiados pelo FEDER.

3. Consulta Pública

Relativamente à avaliação do debate público efectuado entre Setembro de 2007 e Maio de 2008 sobre «o futuro da estratégia europeia para as regiões ultraperiféricas», a Comissão Europeia apresenta «um balanço globalmente satisfatório da aplicação da estratégia de 2004», sem prejuízo da «reafirmação das limitações e a valorização dos pontos fortes das regiões ultraperiféricas», bem como a necessidade da «sistematização dos estudos de impacto e a procura de uma melhor sinergia e coerência das políticas comunitárias para as regiões ultraperiféricas» e da «melhoria dos conhecimentos e dos dados estatísticos de certos fenómenos».