Debates Parlamentares - Diário 167S1, p. 85 (2009-07-27)

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85 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009

PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

1. Nota Preliminar

A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a iniciativa legislativa COM (2008) 642 final, à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com a finalidade desta se pronunciar sobre a matéria constante no referido texto legal.

2. Procedimento adoptado

A 10 de Março do corrente ano deu entrada na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações a COM (2008) 642 final.
O supra referido diploma foi distribuído, e nomeado relator o Deputado Horácio Antunes, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

3. Da Comunicação da Comissão Europeia

i. A presente iniciativa não tem impacto no ordenamento jurídico português, logo dispensa de análise dos Princípios da Proporcionalidade e Subsidiariedade.
ii. A CAE elaborou um questionário, cujo objectivo é a recolha de contributos junto de entidades públicas e privadas.
iii. A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações valoriza a presente iniciativa, e destaca como medidas prioritárias as que constam da grelha anexa.

Tendo em consideração as razões expostas e as conclusões deste relatório, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é do seguinte:

Parecer

Face aos considerandos expostos e às conclusões do relatório que antecede, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações valoriza a iniciativa da Comissão Europeia, identificada por COM (2008) 642 Final – ―As Regiões Ultraperifçricas: Um trunfo para a Europa‖, e propõe o presente relatório/parecer, assim como o questionário anexo, à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para apreciação, de acordo com o disposto na Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto.

Palácio de S. Bento, 17 de Março de 2009 O Deputado Relator, Horácio Antunes — O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.

85 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES1. Nota PreliminarA Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a iniciativa legislativa COM (2008) 642 final, à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com a finalidade desta se pronunciar sobre a matéria constante no referido texto legal.2. Procedimento adoptadoA 10 de Março do corrente ano deu entrada na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações a COM (2008) 642 final.
O supra referido diploma foi distribuído, e nomeado relator o Deputado Horácio Antunes, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.3. Da Comunicação da Comissão Europeiai. A presente iniciativa não tem impacto no ordenamento jurídico português, logo dispensa de análise dos Princípios da Proporcionalidade e Subsidiariedade.
ii. A CAE elaborou um questionário, cujo objectivo é a recolha de contributos junto de entidades públicas e privadas.
iii. A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações valoriza a presente iniciativa, e destaca como medidas prioritárias as que constam da grelha anexa.Tendo em consideração as razões expostas e as conclusões deste relatório, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é do seguinte:ParecerFace aos considerandos expostos e às conclusões do relatório que antecede, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações valoriza a iniciativa da Comissão Europeia, identificada por COM (2008) 642 Final – ―As Regiões Ultraperifçricas: Um trunfo para a Europa‖, e propõe o presente relatório/parecer, assim como o questionário anexo, à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para apreciação, de acordo com o disposto na Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de S. Bento, 17 de Março de 2009 O Deputado Relator, Horácio Antunes — O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.

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