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86 | II Série A - Número: 167S1 | 27 de Julho de 2009

ANEXO

Medidas Nada adequada Pouco adequada Adequada Muito adequada Redes Transeuropeias de Transportes X Extensão dos principais eixos transeuropeus de transporte aos países vizinhos X Revisão intercalar do Livro Branco sobre os Transportes: Comunicação da Comissão "Manter a Europa em movimento" X Programa Marco Polo II X Auxílios estatais ao transporte aéreo X

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PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE

I — Nota preliminar

A Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Saúde nos termos e para os efeitos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto (acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), o envio de parecer sobre o contributo para o acompanhamento parlamentar da iniciativa da Comissão Europeia – As regiões ultraperiféricas: um trunfo para a Europa COM (2008) 642 final, até ao próximo dia 13 de Março, de forma a que o mesmo possa ser considerado no âmbito das iniciativas que está a levar a cabo.
É neste contexto que a Comissão de Assuntos Europeus solicita o presente parecer a esta Comissão, devendo esta pronunciar-se sobre as matérias da iniciativa em análise que integrem o seu âmbito material de competência.