22 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

I.2. Reforço da Qualidade das Finanças Públicas para um Crescimento Económico Sustentado

I.2.1. Melhoria e Fortalecimento do Enquadramento Orçamental I.2.1.1. Orçamentação por Programas Como consta do Programa do XVIII Governo Constitucional, pretende-se implementar um novo ciclo plurianual de planeamento, programação, orçamentação, controlo e avaliação do desempenho, no cumprimento dos limites de despesa anuais definidos.
As características do processo orçamental influenciam de forma determinante os resultados orçamentais que se obtêm. Em particular, a modernização do quadro orçamental surge como o instrumento fulcral para credibilizar as contas públicas, constituindo a melhoria da qualidade do processo orçamental uma condição necessária quer para melhorar a qualidade das finanças públicas quer para garantir uma consolidação duradoura.
Por um lado, ao disponibilizar mais e melhor informação sobre as opções de política que forem tomadas, os cidadãos saberão o que obtêm em contrapartida dos impostos que pagam e, em seu nome, os agentes políticos poderão fazer escolhas mais bem fundamentadas, com benefícios para todos. A existência de métricas segundo as quais será avaliado o desempenho das políticas públicas será um passo decisivo na melhoria sustentada da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade, com reflexos positivos sobre a qualidade de vida das populações e sobre a competitividade das nossas empresas. Por outro lado, a existência de um quadro orçamental de médio prazo credível não só permite um planeamento estratégico efectivo com vista a concretizar o Programa do Governo, como demonstra como serão financiadas as diversas opções de política. Naturalmente, este enquadramento promove a sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas, sem a qual nenhuma política orçamental é responsável e duradoura.
Na sequência da aprovação pelo Conselho de Ministros de uma nova tipologia para os novos programas, estes passaram a apresentar uma lógica sectorial, sendo que, em regra, a cada Ministério corresponde um Programa.
A presente proposta de Orçamento do Estado reflecte já esta nova lógica orçamental que apresenta várias vantagens. Por um lado, vem aumentar a transparência da orçamentação, simplificar os mecanismos da execução orçamental e, no geral, melhorar a gestão dos recursos públicos, uma vez que diminui os custos de administração associados a mecanismos meramente burocráticos pouco eficientes e ao uso de múltiplas classificações, com um valor acrescentado pouco evidente. Por exemplo, em 2010, a plataforma Sistema de Informação para o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (SIPPIDAC), que constituía um sistema autónomo, foi incorporada no sistema de orçamentação dos organismos e serviços. Na situação anterior eram os coordenadores dos programas orçamentais que inseriam as propostas de orçamento dos serviços que incorporava o programa. Actualmente, são os próprios serviços que inserem a sua proposta de PIDDAC.