23 | II Série A - Número: 028S2 | 26 de Janeiro de 2010

Assim, o eixo de controlo fundamental do programa passa a ser a tutela do Ministério. É no Ministério que passam a ser definidos os objectivos e fixadas as metas que se pretendem atingir em cada uma das áreas de governação e são escolhidos os instrumentos para alcançar esses objectivos.
A adopção deste princípio coloca no Ministério responsável toda a capacidade para gerir os recursos orçamentais, diminuindo assim as barreiras administrativas para a reafectação de recursos dentro do programa. Permite, também, uma maior responsabilidade pela eficiência da despesa, uma vez que a totalidade do orçamento de funcionamento e de investimentos estão dentro do mesmo programa, cabendo à tutela decidir onde afectar os recursos para alcançar os objectivos que são propostos no orçamento da sua área de governação.
Quadro I.3. Nova Tabela dos Programas Aprovado no Conselho de Ministros de 3 de Dezembro de 2009 N ú m e r o d o P r o g r a m a . D e s ign a ç ã o d o P r o g r a m a
001 Ór g ã o s d e S o b e r a n ia
002 Go v e r n a ç ã o
003 R e p r e s e n t a ç ã o E x t e r n a
004 Fina n ç a s e A d m inis t r a ç ã o P ú b li c a
005 Ge s t ã o d a D í v ida P ú b li c a
006 D e f e s a
007 L e i d e P r o g r a m a ç ã o M il it a r
008 L e i d e P r o g r a m a ç ã o d a s I n f r a - e s t r u t u r a s M il it a r e s
009 S e g u r a n ç a I n t e r n a
010 L e i d e P r o g . d a s I n s t a laç õ e s e E q u ip. d a s For ç a s d e S e g u r a n ç a
011 J u s t iç a
012 E c o n o m ia, I n o v a ç ã o e D e s e n v o lv im e n t o
013 A g r ic u lt u r a e P e s c a s
014 Ob r a s P ú b li c a s , Tr a n s p o r t e s e C o m u n ic a ç õ e s
015 A m b ien t e e Or d e n a m e n t o d o Ter r it ó r io
016 Tr a b a lho e S o li d a r ied a d e S o c ial
017 S a ú d e
018 E d u c a ç ã o
019 I n v e s t iga ç ã o e E n s ino S u p e r ior
020 C u lt u r a Fonte: Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Com a alteração metodológica atrás mencionada dá-se um passo decisivo no sentido da introdução da programação plurianual. Com a totalidade do orçamento de funcionamento e PIDDAC incluídos em programas e com a extensão progressiva do RIGORE a todos os serviços integrados durante 2010 e 2011, a contabilidade patrimonial tornar-se-á um facto. Estão assim reunidas as condições para que se possa avançar na programação plurianual por área de governação.
Caixa 2. A implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública O Governo está empenhado na concretização célere, uniforme e eficiente da aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) nos diversos organismos da Administração Pública para que as contas espelhem com maior rigor a forma como são empregues os dinheiros públicos e para que seja possível uma melhor previsão orçamental com base em dados mais detalhados. Está em curso a implementação de um sistema único de suporte ao POCP que permita a normalização de procedimentos de gestão e uma ligação automática com os sistemas centrais da Direcção-Geral do Orçamento e da Tesouraria do Estado. Esta iniciativa enquadra-se no esforço de modernização e simplificação administrativa através do aproveitamento das potencialidades das novas tecnologias de informação e de comunicação (TIC).
Através da solução GeRFiP de Gestão de Recursos Financeiros e Orçamentais em modo partilhado, está