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64 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010

de Outubro).
Data de Admissão: 17 de Maio de 2010 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Elaborada por: João Amaral (DAC), Maria da Luz Araújo (DAPLEN) e Maria Ribeiro Leitão (DILP) Data: 25 de Maio de 2010

I. Análise sucinta dos factos e situações Com a iniciativa em análise, o Grupo Parlamentar do PCP propõe alterações ao Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade em dois domínios fundamentais.
Antes de mais, eliminando grande parte das remissões para o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais (a aprovar por decreto-lei, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 1.º do referido Código) relativas a direitos e garantias dos reclusos, facto que “ suscita sérios problemas de constitucionalidade”. Para além disso, ainda neste domínio os proponentes, retomando as propostas já apresentadas no decurso da discussão e votação da Proposta de Lei n.º II SÉRIE-A — NÚMERO 92
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