Debates Parlamentares - Diário 115, p. 67 (2010-07-09)

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67 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010

Este diploma é posteriormente revogado pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro6, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos, definindo ainda as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio — Instituto de Comunicações de Portugal — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM). Este diploma foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 32-A/2004, de 10 de Abril7, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio8, Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho9, Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio10, e pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro11.

3 — Código da Publicidade: O Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro12 (versão consolidada), com as alterações posteriores, aplica-se já à publicidade em serviços de televisão, de acordo com o seu Capítulo III, artigos 25.º e 26.º.

Enquadramento doutrinário: Bibliografia específica Barbato, Jean-Christophe — La directive services de médias audiovisuels (SMA) : vers un renouvellement du modèle audiovisuel européen. Revue du Marché Commun et de l'Union Européenne. Paris. ISSN 0352-616.
N.º 514 (jan. 2008), p. 53-62. Cota: RE-33 Resumo: a Directiva 2007/65/CE, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, adapta o modelo audiovisual europeu às evoluções tecnológicas e comerciais do sector. O fenómeno da convergência, tal como as especificidades dos serviços audiovisuais a pedido são a partir de agora tomados em consideração e reforça-se a segurança jurídica. Este novo texto provoca, em muitos aspectos uma verdadeira mutação do modelo vigente ao introduzir alterações no equilíbrio de interesses que prevalecia anteriormente. Reforça a protecção do público e possibilita um aumento importante da publicidade nos ecrãs europeus.
Carvalho, Alberto Arons de — A RTP e o serviço público de televisão. Coimbra: Almedina, 2009. 476 p.
ISBN 978-972-40-3862-9. Cota: 32.26 — 326/2009 Resumo: o autor aborda o tema do serviço público de televisão em Portugal de acordo com uma perspectiva de evolução histórica. Procede à análise das três fases do serviço público de televisão em Portugal: a era do monopólio, a era da concorrência e a transição para a era digital. Aborda ainda os modelos de governação e de financiamento dos operadores de serviço público e a especificidade portuguesa.
Conselho da Europa. Comissão da Cultura, da Ciência e da Educação — The funding of public service broadcasting [Em linha]. Strasbourg : Council of Europe, 2009. [Consult. 21 de Junho de 2010]. Disponível em WWW: .
Resumo: no presente relatório do Comité de Cultura, Ciência e Educação da Assembleia Geral do Conselho da Europa, o relator afirma que o serviço público de difusão áudio e vídeo é essencial, quer a nível individual quer a nível social, no que se refere às necessidades de informação, educação e cultura. Os legisladores nacionais têm o poder e a responsabilidade de decidir relativamente à missão específica, estrutura, e financiamento dos seus serviços públicos de difusão de acordo com as especificidades nacionais e regionais.
Os operadores desses serviços deverão recorrer às novas tecnologias para aumentar a acessibilidade dos mesmos, de forma a oferecer serviços adicionais, incluindo as condições necessárias ao desenvolvimento da oferta de serviços audiovisuais a pedido, procurando atingir e manter níveis de qualidade. Para esse efeito, devem ser instaurados mecanismos de controlo da qualidade, incluindo a avaliação por parte dos utilizadores. 6 http://dre.pt/pdf1sdip/2004/02/034A00/07880821.pdf 7 http://dre.pt/pdf1s/2004/04/085A01/00020002.pdf 8 http://dre.pt/pdf1s/2007/05/08800/29993001.pdf 9 http://dre.pt/pdf1s/2008/07/14400/0475204752.pdf 10 http://dre.pt/pdf1s/2009/05/09800/0325303279.pdf 11 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/18700/0688306910.pdf 12 http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=390&tabela=leis

67 | II Série A - Número: 115 | 9 de Julho de 2010Este diploma é posteriormente revogado pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro6, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos, definindo ainda as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio — Instituto de Comunicações de Portugal — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM). Este diploma foi rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 32-A/2004, de 10 de Abril7, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio8, Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho9, Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio10, e pelo Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro11.3 — Código da Publicidade: O Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro12 (versão consolidada), com as alterações posteriores, aplica-se já à publicidade em serviços de televisão, de acordo com o seu Capítulo III, artigos 25.º e 26.º.Enquadramento doutrinário: Bibliografia específica Barbato, Jean-Christophe — La directive services de médias audiovisuels (SMA) : vers un renouvellement du modèle audiovisuel européen. Revue du Marché Commun et de l'Union Européenne. Paris. ISSN 0352-616.
N.º 514 (jan. 2008), p. 53-62. Cota: RE-33 Resumo: a Directiva 2007/65/CE, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, adapta o modelo audiovisual europeu às evoluções tecnológicas e comerciais do sector. O fenómeno da convergência, tal como as especificidades dos serviços audiovisuais a pedido são a partir de agora tomados em consideração e reforça-se a segurança jurídica. Este novo texto provoca, em muitos aspectos uma verdadeira mutação do modelo vigente ao introduzir alterações no equilíbrio de interesses que prevalecia anteriormente. Reforça a protecção do público e possibilita um aumento importante da publicidade nos ecrãs europeus.
Carvalho, Alberto Arons de — A RTP e o serviço público de televisão. Coimbra: Almedina, 2009. 476 p.
ISBN 978-972-40-3862-9. Cota: 32.26 — 326/2009 Resumo: o autor aborda o tema do serviço público de televisão em Portugal de acordo com uma perspectiva de evolução histórica. Procede à análise das três fases do serviço público de televisão em Portugal: a era do monopólio, a era da concorrência e a transição para a era digital. Aborda ainda os modelos de governação e de financiamento dos operadores de serviço público e a especificidade portuguesa.
Conselho da Europa. Comissão da Cultura, da Ciência e da Educação — The funding of public service broadcasting [Em linha]. Strasbourg : Council of Europe, 2009. [Consult. 21 de Junho de 2010]. Disponível em WWW: .
Resumo: no presente relatório do Comité de Cultura, Ciência e Educação da Assembleia Geral do Conselho da Europa, o relator afirma que o serviço público de difusão áudio e vídeo é essencial, quer a nível individual quer a nível social, no que se refere às necessidades de informação, educação e cultura. Os legisladores nacionais têm o poder e a responsabilidade de decidir relativamente à missão específica, estrutura, e financiamento dos seus serviços públicos de difusão de acordo com as especificidades nacionais e regionais.
Os operadores desses serviços deverão recorrer às novas tecnologias para aumentar a acessibilidade dos mesmos, de forma a oferecer serviços adicionais, incluindo as condições necessárias ao desenvolvimento da oferta de serviços audiovisuais a pedido, procurando atingir e manter níveis de qualidade. Para esse efeito, devem ser instaurados mecanismos de controlo da qualidade, incluindo a avaliação por parte dos utilizadores. 6 http://dre.pt/pdf1sdip/2004/02/034A00/07880821.pdf 7 http://dre.pt/pdf1s/2004/04/085A01/00020002.pdf 8 http://dre.pt/pdf1s/2007/05/08800/29993001.pdf 9 http://dre.pt/pdf1s/2008/07/14400/0475204752.pdf 10 http://dre.pt/pdf1s/2009/05/09800/0325303279.pdf 11 http://dre.pt/pdf1s/2009/09/18700/0688306910.pdf 12 http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=390&tabela=leis

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