6 | II Série A - Número: 121S1 | 17 de Julho de 2010

6 27. Como também não se compreende que se proponha a revogação (de parte) da Portaria n.º 160/2010, mas não também da Portaria n.º 175/2010, de 23 de Março, que concretiza a alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 277/2009.

Parte III — Parecer da Comissão

A Comissão Parlamentar de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, em reunião realizada no dia 14 de Julho, aprova o seguinte parecer: 1. O projecto de lei n.º 306/XI (1.ª) (PCP): Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Outubro, que aprova a Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP], apresentado pelo PCP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.
2. De acordo com o ponto II da Nota Técnica, anexa a este parecer ―a aprovação desta iniciativa pode implicar uma diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento, ao revogar as taxas relativas à actividade de regulação da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP, (ERSAR, IP). Por essa razão, e tendo em conta, unicamente, uma análise jurídica que visa impedir a violação do princípio da ―lei-travão‖ previsto nas citadas disposições da Constituição e do Regimento, sugere-se a seguinte alteração de redacção para o artigo 2.º sobre a ―Entrada em vigor‖: ―A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado posterior á sua publicação‖.

Palácio de São Bento, 13 de Julho de 2010.
O Deputado Relator, António Leitão Amaro — O Presidente da Comissão, António José Seguro.

Nota: O parecer obteve a seguinte votação, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes: Parte I – Considerandos: votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e abstenção do BE.
Parte II – Parecer: aprovado por unanimidade.

Parte IV — Anexos ao parecer

Anexo I — Nota Técnica

NOTA TÉCNICA

Projecto de Lei n.º 306/XI (1.ª) (PCP) Revoga as taxas relativas à actividade de regulação da ERSAR (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 277/2009, de 2 de Dezembro, que aprova a Orgânica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos IP) Data de Admissão: 9 de Junho de 2010 Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia (6.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Contributos de entidades que se pronunciaram VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação