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38 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010

Parecer

A Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é de parecer que o projecto de lei n.º 318/XI (1.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.

Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 2010 A Deputada Relatora, Isabel Oneto — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.

Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.

Nota técnica elaborada pelos serviços de apoio

Projecto de lei n.º 318/XI (1.ª), do PCP Segunda alteração à Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro, que aprovou o Estatuto do Jornalista Data de admissão: 17 de Junho de 2010 Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

Índice

I — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário

Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da lei formulário

III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

Enquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento do tema no plano europeu Enquadramento internacional Legislação de países da União Europeia

IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Consultas obrigatórias Consultas facultativas

VI — Contributos de entidades que se pronunciaram

Elaborada por: Luísa Colaço e Bruno Pinheiro (DAC) — Lurdes Sauane (DAPLEN) — Leonor Calvão Borges (DILP).
6 de Julho de 2010

I — Análise sucinta dos factos e situações

O Grupo Parlamentar do PCP apresenta um projecto de lei com o qual pretende reforçar os direitos dos jornalistas, nomeadamente na área dos direitos de autor e na dos mecanismos de acção colectiva. Os autores alteram também a norma que pune o atentado à liberdade de informação.