41 | II Série A - Número: 015 | 14 de Outubro de 2010

França: A França regulou o exercício da actividade de jornalismo através da Loi 86-1067, de 30 de Setembro (Loi Léotard17), relativa à liberdade de comunicação, que, no seu artigo 57.º, determina os direitos dos jornalistas, disposições essas alteradas pela Loi n.° 2009-258, du 5 Mars 200918, relativa à comunicação audiovisual e do novo serviço público de televisão. Esta última, volta no seu artigo 3.º a reconhecer os direitos dos jornalistas individualmente, com liberdade de actuação face às empresas em que desenvolvem a sua actividade.
Os direitos de autor em França são regidos pela Loi n.° 57-298, du 11 Mars de 1957, sur la propriété littéraire et artistique19, e pela Loi n.° 85-660, du 3 Juillet 198520, relative aux droits d'auteur et aux droits des artistes-interprètes, des producteurs de phonogrammes et de vidéogrammes et des entreprises de communication audiovisuelle codificadas no Code de la propriété intellectuelle21.
A lei reconhece como autor qualquer pessoa que cria uma obra de espírito, independentemente de seu género (literário, musical ou artística), a sua forma de expressão (oral ou escrita), o mérito ou finalidade (meta artísticos ou utilitários). Especialmente relevantes no Code de la Propriété Intellectuelle são o article L. 111-122 e o article L123-123, atinentes, respectivamente, à natureza do direito de autor e à duração da protecção do direito de autor.

Legislação internacional: Brasil: No Brasil encontramos o exercício desta profissão regulada pelo Decreto n.º 83.284, de 13 de Março de 197924, que dispõe sobre o seu registo e a designação das diversas funções passíveis de serem realizadas por jornalistas.
Quanto aos seus direitos autorais, encontram-se regulamentados pela Lei do Direito Autoral, Lei n.º 9.610, de 19 de Fevereiro de 199825, onde, nos Capítulos II e III, se estende a protecção dos direitos de autor a toda a comunicação feita em qualquer suporte.

IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

As pesquisas realizadas sobre a base de dados do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) não revelaram, sobre matéria idêntica, a existência de iniciativas pendentes.

V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas

Consultas obrigatórias: Foi promovida, pelo Presidente da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, a audição da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro.

Consultas facultativas: Pode a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura solicitar parecer, se assim o entender, ao Sindicato dos Jornalistas, à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e à Confederação Portuguesa de Meios de Comunicação Social.
Na reunião de 14 de Julho a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura deliberou propor ao Sr. Presidente da Assembleia da República a discussão pública desta iniciativa, nos termos do artigo 140.º do Regimento da Assembleia da República, a qual decorreu entre 28 de Julho e 26 de Agosto de 2010. 17http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=71B3CD10C8109211274D889AC44CA625.tpdjo11v_3?cidTexte=LEGITEXT0
00006068930&dateTexte=20100702 18http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=71B3CD10C8109211274D889AC44CA625.tpdjo11v_3?cidTexte=JORFTEXT
000020352071&idArticle=&categorieLien=id 19 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000315384 20 http://legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000693451 21 http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?cidTexte=LEGITEXT000006069414&dateTexte=20100705 22http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=BFD0D9DDEE9930AEAEDB51B0B2E538B6.tpdjo11v_3?idSectionTA=LEGIS
CTA000006161633&cidTexte=LEGITEXT000006069414&dateTexte=20100705 23http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=BFD0D9DDEE9930AEAEDB51B0B2E538B6.tpdjo11v_3?idSectionTA=LEGIS
CTA000006161638&cidTexte=LEGITEXT000006069414&dateTexte=20100705 24 http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=125155 25 http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=148431