Debates Parlamentares - Diário 028, p. 206 (2010-11-04)

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206 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010

previsão de pagamento dos submarinos e regularizações de pagamentos relativos a PPP (ver Tabela 6 e Tabela 14).
27 Para a redução de 3,6% da despesa corrente contribui a redução da despesa corrente primária em 5,5 p.p.
(ver Tabela 14), prevendo-se como principais contributos a redução das transferências correntes e das despesas com pessoal, com um contributo de -3,6 p.p. e de -3,4 p.p, respectivamente. Este efeito é parcialmente anulado pelo aumento das outras despesas correntes (1 p.p.) e da aquisição de bens e serviços (0,7 p.p.). Adicionalmente, o encargo com os juros aumenta 20%, anulando parcialmente o efeito de redução da despesa corrente.
28 A redução das transferências correntes resulta sobretudo da redução das transferências para a Segurança Social (com um contributo de -2 p.p.) e da redução das transferências para a Administração Central (com um contributo de -1,2 p.p.). A redução das transferências para a Segurança Social prende-se com o cumprimento da LBSS, em função da entrada em vigor do código contributivo e da redução de encargos sociais. Por seu lado, a redução de transferências para a Administração Central deriva em grande medida da redução de gastos com o SNS.
29 Refira-se igualmente que o aumento da rubrica ―outras despesas correntes‖, que contribui parcialmente para anular o efeito de descida da despesa corrente, com 1 p.p., é explicado pelo aumento de encargos derivado ao nível do Ministério da Educação, quer por via do acréscimo de despesas com os cursos profissionais, quer por via das rendas a pagar à Parque Escolar E.P.E. das escolas objecto de reabilitação.
30 A despesa de capital apresenta para 2011 um crescimento de 34,8%, sendo que o contributo para o seu crescimento advêm das transferências de capital, assumindo particular importância as transferências para os outros sectores (com um contributo de 2,9 p.p.). Estas transferências, de acordo com o Relatório do OE, prendem-se com o aumento de transferências por via da regularização de responsabilidades financeiras por entrega de equipamento militar em 2010 (contabilizados em contas nacionais nesse ano), no montante de 1 000 M€ (informação do MFAP); a renegociação das Parcerias Põblico - Privadas, no âmbito dos compromissos assumidos pelo Estado; e para a Administração Regional.
31 A proposta do OE/2011 é omissa relativa ao esforço financeiro líquido para com o Sector Empresarial do Estado para os anos de 2010 e 2011, referindo que para 2009 esse esforço foi de 1541 M€. Relativamente ao total de indemnizações compensatórias o valor previsto para 2011 ascende a 516,5 M€. Contudo, este valor, de acordo com informação prestada pelo MFAP, inclui ―não apenas indemnizações compensatórias a empresas integradas no Sector Empresarial do Estado, mas igualmente as que se destinaram a empresas privadas e municipais, bem ainda como as transferências para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. e as que se realizam no àmbito do “Arrendamento Habitacional Urbano” e do “Subsídio de Mobilidade Social”.
32 Comparando os valores da despesa dos Serviços Integrados para 2011, que consta do Mapa IV da proposta de Lei e do Quadro IV.1.16 da pág. 110 do Relatório do OE/2011, constatam-se algumas divergências de valores, sendo de destacar: — A rubrica ―transferências de capital – administração central‖, no Mapa IV da proposta de Lei, apresenta um valor de 2 340,8 M€, que compara com o valor de 426,3 M€, constante no quadro IV.1.16 do Relatório do OE/2011, sendo a diferença de 1 914,5 M€, para a qual não existe qualquer justificação; — A rubrica ―outras despesas correntes‖, no Mapa IV da proposta de Lei, apresenta um valor de 1 215,3 M€, que compara com o valor de 921 M€, constante no quadro IV.1.16 do Relatório do OE/2011, sendo a diferença de 294,3 M€, para a qual não existe qualquer justificação. 33 Refira-se que o valor que irá ser sujeito a votação é o do mapa da Lei, sendo que o total das divergências apuradas resulta num valor de despesa efectiva prevista no Mapa IV superior em 2 346,2 M€ ao apresentado no Relatório da proposta do OE/2011.

206 | II Série A - Número: 028 | 4 de Novembro de 2010previsão de pagamento dos submarinos e regularizações de pagamentos relativos a PPP (ver Tabela 6 e Tabela 14).
27 Para a redução de 3,6% da despesa corrente contribui a redução da despesa corrente primária em 5,5 p.p.
(ver Tabela 14), prevendo-se como principais contributos a redução das transferências correntes e das despesas com pessoal, com um contributo de -3,6 p.p. e de -3,4 p.p, respectivamente. Este efeito é parcialmente anulado pelo aumento das outras despesas correntes (1 p.p.) e da aquisição de bens e serviços (0,7 p.p.). Adicionalmente, o encargo com os juros aumenta 20%, anulando parcialmente o efeito de redução da despesa corrente.
28 A redução das transferências correntes resulta sobretudo da redução das transferências para a Segurança Social (com um contributo de -2 p.p.) e da redução das transferências para a Administração Central (com um contributo de -1,2 p.p.). A redução das transferências para a Segurança Social prende-se com o cumprimento da LBSS, em função da entrada em vigor do código contributivo e da redução de encargos sociais. Por seu lado, a redução de transferências para a Administração Central deriva em grande medida da redução de gastos com o SNS.
29 Refira-se igualmente que o aumento da rubrica ―outras despesas correntes‖, que contribui parcialmente para anular o efeito de descida da despesa corrente, com 1 p.p., é explicado pelo aumento de encargos derivado ao nível do Ministério da Educação, quer por via do acréscimo de despesas com os cursos profissionais, quer por via das rendas a pagar à Parque Escolar E.P.E. das escolas objecto de reabilitação.
30 A despesa de capital apresenta para 2011 um crescimento de 34,8%, sendo que o contributo para o seu crescimento advêm das transferências de capital, assumindo particular importância as transferências para os outros sectores (com um contributo de 2,9 p.p.). Estas transferências, de acordo com o Relatório do OE, prendem-se com o aumento de transferências por via da regularização de responsabilidades financeiras por entrega de equipamento militar em 2010 (contabilizados em contas nacionais nesse ano), no montante de 1 000 M€ (informação do MFAP); a renegociação das Parcerias Põblico - Privadas, no âmbito dos compromissos assumidos pelo Estado; e para a Administração Regional.
31 A proposta do OE/2011 é omissa relativa ao esforço financeiro líquido para com o Sector Empresarial do Estado para os anos de 2010 e 2011, referindo que para 2009 esse esforço foi de 1541 M€. Relativamente ao total de indemnizações compensatórias o valor previsto para 2011 ascende a 516,5 M€. Contudo, este valor, de acordo com informação prestada pelo MFAP, inclui ―não apenas indemnizações compensatórias a empresas integradas no Sector Empresarial do Estado, mas igualmente as que se destinaram a empresas privadas e municipais, bem ainda como as transferências para o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. e as que se realizam no àmbito do “Arrendamento Habitacional Urbano” e do “Subsídio de Mobilidade Social”.
32 Comparando os valores da despesa dos Serviços Integrados para 2011, que consta do Mapa IV da proposta de Lei e do Quadro IV.1.16 da pág. 110 do Relatório do OE/2011, constatam-se algumas divergências de valores, sendo de destacar: — A rubrica ―transferências de capital – administração central‖, no Mapa IV da proposta de Lei, apresenta um valor de 2 340,8 M€, que compara com o valor de 426,3 M€, constante no quadro IV.1.16 do Relatório do OE/2011, sendo a diferença de 1 914,5 M€, para a qual não existe qualquer justificação; — A rubrica ―outras despesas correntes‖, no Mapa IV da proposta de Lei, apresenta um valor de 1 215,3 M€, que compara com o valor de 921 M€, constante no quadro IV.1.16 do Relatório do OE/2011, sendo a diferença de 294,3 M€, para a qual não existe qualquer justificação. 33 Refira-se que o valor que irá ser sujeito a votação é o do mapa da Lei, sendo que o total das divergências apuradas resulta num valor de despesa efectiva prevista no Mapa IV superior em 2 346,2 M€ ao apresentado no Relatório da proposta do OE/2011.

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